9520916 - Tribunal da Relação do Porto

I - À concessionária de gás natural ( Transgás ) é por lei concedido o direito de constituir servidões administrativas e expropriar bens imóveis. II - Optando pela constituição de servidão administrativa este tem a sua regulamentação própria no Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, não se lhe aplicando o Código das Expropriações, pelo que, não necessita da atribuição de posse administrativa. III - A constituição de tal servidão resulta apenas da aprovação do projecto de traçado do gasoduto pela entidade competente.