9130781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9130781
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Destituição, Suspensão de deliberação social, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005353
Nr Documento: RP199202209130781
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0790c5c96f94fc148025686b00664bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130781.95
Sumário
A deliberação de destituição da gerência de um sócio é passível da providência cautelar da sua suspensão com vista a prevenir os danos futuros advenientes da sua execução. À face do disposto no artigo 257 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há lugar a indemnização a favor do destituído. O abuso do direito pode fundamentar a anulação da deliberação social de destituição de gerente.