9340061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9340061
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011844
Nr Documento: RP199310279340061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b30b57a7f62b19f8025686b00667004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340061.6E
Sumário
O uso consciente de meio de transporte oneroso sem que o agente se muna do exigido bilhete correspondente e já com a prévia intenção de assim viajar gratuitamente, tipifica o crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal de 1982. Se o comportamento do agente indicia aquele "dolo", deve a acusação ser recebida e designado julgamento.