0014831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0014831
ACORDAO
Descritores: Relações mediatas, Letra
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005304
Nr Documento: RL199606110014831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fa36d10a6813f908025680300041a12
Sumário
A excepção de oponibilidade ao portador da letra das relações pessoais havidas entre o aceitante e o sacador só se verifica quando, ao adquirir a letra, o portador tinha conhecimento do prejuízo do devedor, ainda que não tivesse intenção de o produzir.