088061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 088061
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Incompatibilidade, Ordem dos advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029019
Nr Documento: SJ199602290880612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fb2a2c1bb5e03a6802568fc003afe17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088061.67
Sumário
Estando o autor de uma acção, que se apresenta como advogado em causa própria, inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, ainda que pudessem pôr-se dúvidas quanto a eventual incompatibilidade pelo facto de, simultaneamente, ele exercer as funções de "revisor oficial de contas", não é ao tribunal comum que compete apurar de tal incompatibilidade, designadamente se, ao intentar a acção, ele ainda não fora suspenso da actividade de advogado pela Ordem.