003531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003531
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Competencia do superior, Facto de natureza politica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027319
Nr Documento: SA119510112003531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f50fd6e5b623e1802568fc0037d149
Sumário
Os Ministros tem competencia para aplicar a funcionarios seus subordinados penas por factos de natureza politica, desde que esses factos assumam a natureza de infracção disciplinar. Não ha infracção do disposto na segunda parte do artigo 48 do Estatuto Disciplinar quando os factos constitutivos de infracção disciplinar são individualizados com todos os pormenores.
