2973/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2973/99
Acórdão
Descritores: Iva, Sujeito passivo com sede no estrangeiro, Fundada dúvida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/23399a0221facf3d80256a48004b9501
Sumário
As comissões pagas a entidade estrangeira, sem sede nem estabelecimento estável em Portugal, consistente na angariação de clientes no estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras de imóveis, pagando estas no acto da escritura 12,5% sobre o preço de venda do imóvel a titulo de comissão, configura uma prestação de serviços sujeita a IVA; A obrigação de entrega nos cofres do Estado do imposto sobre o montante das comissões percebidas pela empresa nacional que disso faz a sua actividade, mesmo a parte que por acordo celebrado pertencente à empresa estrangeira(12%), cabe à empresa nacional, como beneficiária imediata dessas prestações de serviços de angariação de clientes por parte daquela e por cuja actividade é sujeita passiva de IVA; A fundada dúvida a que alude a norma do n.ºl do art.0 121.º do CPT , causa de anulação do acto impugnado, não é aplicável a liquidações ocorridas antes da entrada -em vigor do CPT , por esta não se tratar de uma norma reguladora da tramitação processual mas sim reguladora das relações intersubjectivas ocorridas fora de tal processo(substantiva); E nem pode ter lugar face a inércia probatória da contribuinte, cuja f actualidade articulou, mas em cuja prova não ousou colocar em dúvida séria, fundada, os elementos apurados pela fiscalização, em parte na sua escrita, e donde resultou a liquidação adicional.