078595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078595
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003751
Nr Documento: SJ199007050785952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05ead490e1495d2c802568fc00396e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078595.0E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça aplica aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado, sendo certo que o erro na apreciação das provas e na fixação daqueles factos não pode ser objecto de recurso de revista (artigos 729, n. 1 e 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil). A faculdade anulatoria do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil e para ser exclusivamente usada pela Relação, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça exerce-la. Tal circunstancia não impede que o Supremo Tribunal de Justiça exerça censura sobre o modo como a Relação usar dessa faculdade, pois pode faze-lo com violação de lei, o que ja constitui objecto de recurso de revista.