039330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039330
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051879
Nr Documento: SA119990602039330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aa4f7605aa52dab802568fc003a058fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039330.54
Sumário
É inepta uma reclamação que tenha por objecto questão já apreciada no aresto a que é assacado o vício de omissão de pronúncia, por carecer de causa de pedir; Na situação referido em I é de indeferir a reclamação apresentada.