0433/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0433/14
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Nulidade de acórdão, Prova documental
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: JSTA00068837
Nr Documento: SAP201407030433
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb650965b2afb07180257d1e004b5d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0433.14.0E
Sumário
A circunstância do acórdão recorrido porventura conter um excesso de pronúncia e uma condenação «ultra petitum» não permite extrair dele, a propósito das questões ligadas a essas nulidades, quaisquer proposições jurídicas que eventualmente se opusessem às contidas nos arestos indicados como fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência. Porque os acórdãos recorrido e fundamento se colocaram em diferentes planos – o da constrição e o da liberdade do julgador – não há qualquer oposição entre eles quanto à força probatória de informações administrativas se o segundo a negou nos estritos termos do art. 371º, n.º 1, do Código Civil, e o primeiro entendeu que, no exercício de um juízo equitativo, o tribunal podia livremente extrair da informação os dados que se lhe afigurassem relevantes.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Vila Nova de Gaia interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Norte, de fls. 761 e ss., dizendo-o em oposição, quanto ao modo de resolver três questões fundamentais de direito, com dois arestos do TCA-Sul e um acórdão do Pleno do STA. O recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as seguintes conclusões: Quanto à questão da alínea a) do §2º: Vai o Acórdão Recorrido arguido, em primeiro lugar, de oposição ou contradição com o Acórdão deste Alto Tribunal de 29.04.1993, proferido no processo n.º 027508. No que à questão jurídica fundamental diz respeito - saber se o tribunal pode, na fundamentação de sentença, tomar em consideração decisória uma declaração extraída de um parecer ou opinião constante de documento autêntico, sobre o qual não recaiu a decisão da matéria de facto - trata-se de um caso em tudo semelhante ao dos autos, na medida em que também ali (como aqui) se indagava da força probatória de factos emanados de um parecer jurídico (técnico ou económico, que fosse) constante de documento autêntico. Quanto à contradição existente entre os dois acórdãos, ela é, julga-se, manifesta, pelo menos relativamente a duas proposições jurídicas, na medida em que, diversamente do que se assumiu e aplicou no Acórdão Recorrido, resulta do Acórdão fundamento, por um lado, que a força probatória plena de documentos autênticos não abrange as opiniões, pareceres, ou juízos pessoais do autor do documento e, por outro lado, que tal força probatória se restringe apenas àquilo que o próprio autor percepcionou, que ocorreu perante si mesmo. iv) Ora, aplicando a jurisprudência do Acórdão fundamento - que, como se viu, tem integral correspondência na lei e na melhor doutrina - ao caso dos autos, é claro que ao Tribunal a quo estaria vedada a assunção de que a declaração contida na citada Informação n.º 170/DIR dos serviços da Câmara Municipal de VNG, sobre o valor expropriatório dos terrenos dos Autores ascender a 9.076.925€ não podendo, portanto, tomar-se como um dado provado e relevante para a decisão do processo. v) Pelo que deve este Alto Tribunal revogar a sentença recorrida na parte em que condena o Réu, ora Recorrente, a pagar aos Autores uma quantia de 9.076.925€ por redução equitativa do valor da cláusula penal, restringindo--se tal indemnização ao valor de um “milhão de contos” (convertido em euros, claro) - o único valor expropriatório de que existe expressão dada como provada no processo - que os proprietários dos terrenos cedidos ao Município receberiam, se se tivesse enveredado pela via expropriatória, antes que pela celebração de um acordo de cedência. Quanto à questão da alínea b) do §2º: O Acórdão Recorrido está ainda em oposição ou contradição com o Acórdão do TCA Sul, de 14 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 06036/10 do 2.º Juízo, relativamente à questão fundamental de direito de saber se pode, ou não, o tribunal condenar o réu no pagamento de uma quantia diferente daquela que havia sido pedida pelo Autor e por título jurídico ou causa de pedir diferente da que havia sido invocada. A questão fundamental de direito que esta decisão suscita é, portanto, a de o Tribunal ter tomado conhecimento de uma questão - a da existência de fundamento para a revisão de preço de uma condenação para actualização do valor da moeda - que não lhe tinha sido suscitada por qualquer uma das partes. Sendo-lhe pedida uma condenação em juros tendo como causa de pedir a existência de uma situação de mora, “desde a data de celebração do Contrato” até à data da sentença do TAF do Porto, o Tribunal não podia substituir essa condenação suplementar, a título de mora, por uma actualização, com fundamento na correcção do valor da moeda, da verba da condenação principal. Tem sido jurisprudência das nossas mais altas instâncias judiciais administrativas a de que é nula a sentença “sempre que o Tribunal conheça de situações de que não podia tomar conhecimento”, por - como sucede no nosso caso - não lhe terem sido suscitadas pelas partes. Assim se decidiu, por referência única e explícita ao art. 668.º/2, alínea d), 2.ª parte, do CPC, no Acórdão fundamento. Não há dúvida alguma de que, na oposição entre a doutrina do Acórdão recorrido e a do Acórdão fundamento, só pode aderir-se à expendida neste último: a lei, a parte final do art. 660.º/2 do CPC, dispõe claramente que, não as havendo de conhecimento oficioso, o Tribunal não pode conhecer senão das questões suscitadas pelas partes. A alteração da causa de pedir (e do pedido) que na condenação do Acórdão recorrido se fez em relação à causa de pedir (e pedido) formulado pelos Autores, ora Recorridos, transgride, no seu próprio núcleo, o sistema processual unitário e coerente de afirmação e delimitação do princípio do dispositivo no direito processual português, cujos alicerces são constituídos pelos arts. 660º/2 e 661º do CPC, entrando em contradição com a aplicação coerente que dele se fez no Acórdão fundamento. Quanto à questão da alínea c) do §2º: Por último, o Acórdão Recorrido está ainda em oposição ou contradição com o Acórdão do TCA Sul, de 10 de Novembro de 2011, proferido no processo 07818/11 do 2.º Juízo (que se junta como doc. n.º 3), relativamente à questão fundamental de direito de saber se pode, ou não, o tribunal condenar o réu em quantidade superior àquela que havia sido pedida pelo autor. Ao condenar o Município em juros “até integral pagamento”, o Tribunal a quo foi mais longe do que lhe haviam pedido os Autores nas suas alegações de recurso. Na verdade, como daí se vê, lendo a transcrição feita na alínea iii) do nº 26 anterior, o pedido de juros deduzido, a final, pelos Autores restringia-se ao valor dos juros de mora calculados à taxa legal, que fossem devidos “até ao dia em que foi proferida a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto” - e não “até integral pagamento”. O Acórdão Recorrido traduziu-se, portanto, nessa parte, numa condenação do Município em quantidade superior à pedida pelos Autores, ora Recorridos. Sendo que, como se sabe, tem vindo a ser constantemente defendido pela jurisprudência das nossas mais altas instâncias judiciais administrativas, em estrita conformidade com o art. 661º/1 do CPC, que “[a] sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. É uma consequência do princípio do dispositivo na vertente da conformação da instância pelo Autor”. Como bem se decidiu no Acórdão fundamento. Os recorridos – A…….., Ld.ª, e B…….. e mulher, C……., autores na acção interposta nestes autos contra aquele município – contra-alegaram, concluindo do seguinte modo: ACERCA DA PRIMEIRA QUESTÃO: 1- Na primeira questão sobre que incide o presente recurso, o Recorrente invoca uma pretensa contradição entre a fundamentação do douto acórdão recorrido e a decisão do acórdão fundamento, o que só por si bastaria para impedir a admissão do presente recurso, no que concerne a esta questão (cfr., v.g.., o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo tirado em 17 de Outubro de 2013 no Proc. n.º 0407/13) 2- Para efeitos de admissão de um recurso para uniformização de jurisprudência só é relevante a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, razão pela qual estando aqui em causa um pretenso julgamento implícito do douto acórdão recorrido, seria sempre impossível a admissão do presente recurso, em relação à primeira questão (cfr., v.g., o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA. tirado em 17 de Outubro de 2013. no Proc. nº 407/13) 3- A oposição de acórdãos só e relevante se as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento versarem situações fácticas semelhantes Ora tratando-se, no acórdão recorrido, de um caso de redução de uma cláusula penal ao abrigo do n.º 1 do artigo 812º do CC, e versando o pretenso acórdão fundamento sobre uma situação totalmente diferente, o presente recurso nunca poderia ser admitido (cfr., v.g., Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 18 de Abril de 2013 tirado no Proc. n.º 1135/09, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 4 de Junho de 2013 tirado no Proc. 27/12, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 18 de Abril de 2013, tirado no Proc. nº 01135/09) 4- No acórdão recorrido não está em causa qualquer questão relacionada com a força probatória da Informação nº170/DIR da Direcção Municipal de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas sim uma redução de acordo com a equidade (n.º 1 do artigo 812º do CC); 5- Inexiste qualquer contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento invocado no âmbito desta primeira questão: 6- O presente recurso não pode, por força do artigo 152º do CPTA, ser admitido, na parte a que se refere esta primeira questão 7- Ao que acresce que o douto acórdão recorrido, ao reduzir a cláusula penal nos termos em que o fez, é juridicamente irrepreensível. ACERCA DA SEGUNDA QUESTÃO: 8- Inexiste qualquer contradição entre o douto acórdão recorrido e a decisão do acórdão fundamento que determina que «Existe nulidade sempre que o juiz conheça questões de que não podia tomar conhecimento», uma vez que o TCA Norte não conheceu de qualquer questão de que não pudesse tomar conhecimento, razão pela qual o presente recurso não pode ser admitido, em relação à segunda questão; 9- Para efeitos de admissão de um recurso para uniformização de jurisprudência só é relevante a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, razão pela qual, estando aqui em causa um pretenso julgamento implícito do douto acórdão recorrido, seria sempre impossível a admissão do presente recurso, em relação a esta segunda questão (cfr., v.g., o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do STA tirado em 17 de Outubro de 2013, no Proc. n.º 0407/13); 10- A oposição de acórdãos só é relevante se as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento versarem questões fácticas semelhantes. Ora, tratando-se no acórdão recorrido de um caso de redução de uma cláusula penal, ao abrigo do n.º 1 do artigo 812º do CC, e versando o pretenso acórdão fundamento sobre uma situação totalmente diferente, o presente recurso nunca poderia ser admitido, também em relação a esta segunda questão (cfr., v.g., Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 18 de Abril de 2013. tirado no Proc. n.º 1135/09; Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 4 de Junho de 2013 tirado no Proc. 027/12, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 18 de Abril de 2013 no Proc. n.º 01135/09); 11- Se a sentença do TCA Norte fosse nula, a sua nulidade deveria ter sido arguida nesse mesmo Tribunal (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo tirado, em 8 de Janeiro, no Proc. n.º 01522/13); 12- O TCA Norte condenou o ora Recorrente a pagar aos Autores uma quantia incomparavelmente menor do que aquela que havia sido pedida na PI e nas alegações do recurso jurisdicional por eles interposto; ACERCA DA TERCEIRA QUESTÃO: 13- Inexiste qualquer contradição entre o douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento invocado acerca desta terceira questão, na medida em que o TCA Norte não condenou o Réu em quantia superior à que havia sido pedida. 14- O TCA Norte condenou o Município de Vila Nova de Gaia a pagar menos de metade do que havia sido pedido pelos Autores nas suas Alegacões de Recurso mesmo sem contar os juros devidos até ao integral pagamento; 15- Esse recurso que foi interposto pelos Autores só se referia á parte da sentença do TAF do Porto referente à redução da cláusula penal, deixando de fora a condenação do Réu a pagar juros até ao integral pagamento, como havia sido pedido na PI; 16- O douto acórdão recorrido refere-se a uma situação de redução de uma cláusula penal, nos termos do n.º 1 do artigo 812º do CC, enquanto que o acórdão fundamento refere-se a um caso de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, o que, só por si, impediria que o presente recurso fosse admitido (cfr., v.g., Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 18 de Abril de 2013. tirado no Proc. n.º 1135/09; Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 4 de Junho de 2013 tirado no Proc. 027/12, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 18 de Abril de 2013 no Proc. n.º 01135/09); 17- Tratando-se de um pretenso julgamento implícito do TCA Norte, nunca poderia haver uma contradição com o acórdão fundamento relevante para os efeitos do artigo 152º do CPTA (cfr., v.g., o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do STA tirado em 17 de Outubro de 2013, no Proc. n.º 0407/13); 18- Se a sentença do TCA Norte fosse nula, a sua nulidade deveria ter sido arguida nesse mesmo Tribunal (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo tirado, em 8 de Janeiro, no Proc. n.º 01522/13). A fls. 1115, os recorridos vieram opor-se à rectificação do lapso em que o recorrente teria incorrido ao indicar o número do processo do acórdão fundamento do Pleno do STA, opinando aí pelo não conhecimento da respectiva oposição. O MºPº absteve-se de emitir parecer neste recurso. A factualidade atendível é a dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do estatuído no art. 663º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O acórdão «sub specie», do TCA-Norte, confirmou parcialmente a decisão do TAF do Porto que, para além de uma pronúncia declarativa, condenara o réu Município de VN Gaia a pagar aos autores determinadas importâncias; mas o acórdão inovou ao impor – relativamente aos 9.076.925,00 euros a que o TAF reduzira uma cláusula penal tida por excessiva – que tal quantia, a satisfazer pelo réu, fosse actualizada até à data da sua citação. Inconformado com o acórdão, o referido Município deduziu dele o presente recurso para uniformização de jurisprudência, no qual indica três «quaestiones juris» que o TCA-Norte teria resolvido de maneira oposta relativamente às soluções acolhidas em três distintos arestos, tomados como fundamento deste recurso extraordinário. «Primo», o município recorrente identifica a «questão jurídica fundamental» de «saber se o tribunal pode», na fundamentação do que decida, «tomar em consideração decisória uma declaração extraída de um parecer ou opinião constante de documento autêntico sobre o qual não recaiu a decisão da matéria de facto». Aqui, o aresto recorrido opor-se-ia ao acórdão do Pleno do STA, de 29/4/93, proferido no recurso n.º 27.206 (inicialmente, o recorrente indicara o número do processo como sendo o 27.508). «Secundo», o recorrente identifica a «questão fundamental de direito de saber se pode, ou não, o tribunal condenar o réu no pagamento de uma quantia diferente daquela que havia sido pedida pelo autor e por título jurídico ou causa de pedir diferente da que havia invocado». Neste ponto, o acórdão recorrido ter-se-ia oposto ao aresto do TCA-Sul, datado de 14/6/2012 e proferido no processo n.º 6036/10. «Tertio», o município recorrente identifica a «questão fundamental de direito de saber se pode, ou não, o tribunal condenar o réu em quantidade superior àquela que havia sido pedida pelo autor». Quanto a este assunto, o acórdão «sub censura» estaria em oposição com o aresto do TCA-Sul, de 10/11/2011, proferido no processo n.º 7818/11. Nos recursos do presente género, é prioritário apurar se deveras existem as apontadas oposições entre os acórdãos postos em confronto. E iniciaremos essa tarefa pelas duas últimas denúncias do recorrente – as quais, porque relacionadas com supostas nulidades do aresto «sub specie», são susceptíveis de um tratamento unitário. As «quaestiones juris» que referimos em 2.º e 3.º lugares têm a ver, respectivamente, com um excesso de pronúncia (art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC anterior e então aplicável) e com uma condenação «ultra petitum» (art. 668º, n.º 1, al. e), do mesmo diploma), vícios esses que o ora recorrente assinala no aresto em crise. Temos por absolutamente seguro que os recursos para uniformização de jurisprudência não servem para arguir as nulidades de que porventura enferme o acórdão recorrido («vide», v.g., o acórdão do STJ de 22/3/82, «in» BMJ, 315º, 238 – incidente sobre o antigo recurso para o Tribunal Pleno, mas cuja solução é transponível para o caso actual – e os acórdãos do STA de 19/6/2001 e de 18/10/2007, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.º 46.541 e 248/07). E pormenorizaremos «infra» a razão disso. Ora, parece que o recorrente sabia ser-lhe impossível arguir, «recte», as nulidades que subjazem às 2.ª e 3.ª oposições que indicou. Daí que, na vez dessas arguições, ele apontasse ao acórdão recorrido pronúncias sobre as questões – cada uma delas tida como «fundamental de direito» – de saber se o tribunal pode, ou não, decidir com excesso de pronúncia ou condenar «ultra petitum». Mas, como a tomada de decisões judiciais com essas amplitudes é totalmente proibida – ao ponto de acarretar a nulidade das sentenças que incorram nos correspondentes vícios – raia o absurdo a tentativa de localizar em tais matérias alguma «quaestio juris» susceptível de ser resolvida em sentidos opostos. Na verdade, desde que o CPC proíba terminantemente que se faça algo, não tem sentido que – ficcionando-se a colocação da respectiva questão jurídica – se insista ainda em perguntar se isso pode ser feito. Assim, basta olhar o modo de apresentação das duas «quaestiones juris» ora em apreço para logo se suspeitar que elas devem ser falsas. E iremos confirmar isto mesmo, pois, na base das duas alegadas oposições, está alguma incompreensão do recorrente quanto aos critérios gerais por que se rege esta problemática. Só é possível conhecer de um recurso para uniformização de jurisprudência depois de se apurar que os acórdãos recorrido e fundamento resolveram em sentidos opostos a mesma questão jurídica fundamental. E, ao resolvê-la, cada um desses arestos deve ter enunciado uma proposição jurídica que logicamente se assuma como contrária ou contraditória da perfilhada pelo outro – pois, no plano proposicional, só essas duas espécies de oposição são concebíveis. Ora, os arestos que conheçam ou condenem em excesso não enunciam normalmente uma proposição jurídica justificativa desse seu proceder – visto que as nulidades costumam ser cometidas por inadvertência, sem o que tendem a descaracterizar-se e a converter-se em erros de julgamento. E, se não enunciarem essa proposição jurídica explicativa, não será possível extrair desses acórdãos nulos um «dictum» que se contraporia a uma qualquer proposição de um acórdão fundamento, recaída sobre o problema das mesmas nulidades. E é também por isso que os recursos para uniformização de jurisprudência não servem para arguir nulidades. Se o acórdão recorrido for nulo, esse vício deve ser arguido perante o tribunal «a quo», que o praticou. E a nulidade só indirectamente pode constituir fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência – o que sucederá na hipótese do acórdão recorrido enunciar uma proposição jurídica negatória da nulidade, proposição essa que, por sua vez, se oponha à que, sobre o mesmo assunto, o acórdão fundamento haja proferido. Não fora assim, chegaríamos perto do delírio de admitir que um acórdão nulo se oporia fatalmente a todo e qualquer aresto isento dessa nulidade. Esclarecidas as coisas, logo se vê que não há no acórdão «sub specie», e no tocante às sobreditas nulidades de excesso de pronúncia e de condenação «ultra petitum», uma qualquer proposição jurídica em que o TCA-Norte sustentasse que podia, «in casu», exceder-se na sua pronúncia ou condenar para além do pedido. E tais proposições nem estão no «corpus» do aresto recorrido, nem foram emitidas posteriormente – neste caso, pela razão singela de que não houve a reclamação que obrigaria o TCA-Norte a pronunciar-se sobre as nulidades. É agora seguro que não existem as 2.ª e 3.ª oposições; pois o acórdão recorrido não se confrontou com as «quaestiones juris» ligadas às referidas nulidades nem, «a fortiori», emitiu sobre esses assuntos quaisquer proposições jurídicas – desde logo, as que seriam susceptíveis de conflituar com as decisões de outros arestos. E esta certeza de que não há, no acórdão «sub specie», um dos termos da relação de oposição, dispensa-nos de pesquisar o outro termo nos dois arestos do TCA-Sul indicados como fundamento do recurso. Consequentemente, resta ver se existe a 1.ª oposição referida pelo recorrente – a qual concerne, como dissemos, à atendibilidade de um «documento autêntico». E, «ante omnia», importa consignar que o «lapsus calami» em que o recorrente inicialmente incorreu quanto ao número do processo do acórdão fundamento é irrelevante; pois trata-se de um erro notório face à minuta de recurso e ao texto do aresto, nada obstando à sua rectificação e superação («vide» o art. 249º do Código Civil). «In casu», a 1.ª instância, confrontada com o pedido dos autores de condenação do réu no pagamento de uma cláusula penal, socorreu-se de um documento trazido ao processo mas alheio à factualidade assente – uma informação dos serviços camarários, destinada à câmara – para estabelecer que os terrenos contratualmente cedidos ao aqui recorrente valeriam, à data, 9.076.925,00 euros (por ser esse o valor provável que se lhes atribuiria num eventual processo de expropriação) e que, face a esse «quantum», tal cláusula era excessiva e devia ser reduzida àquele montante. No recurso que dirigiu ao TCA-Norte, o aqui recorrente questionou, para além do mais, a determinação desses 9.076.925,00 euros. E note-se, «en passant», a temeridade desse ataque, aliás prolongado no recurso actual, por ser óbvio que um estado de ignorância acerca do valor dos terrenos tenderia a eliminar, «a radice», o juízo que considerara excessiva a cláusula penal – o que traria severos riscos para o réu. Nesse ponto, o acórdão recorrido confirmou o que a 1.ª instância decidira. Mal ou bem – não nos importa agora – o aresto entendeu que a natureza equitativa do processo de redução da cláusula penal conferia ao julgador uma «margem de discricionariedade», ou de liberdade, que tornava atendível «in judicio» o valor, ausente da matéria de facto coligida, reconhecido aos terrenos na aludida informação e aceite («validada», diz o acórdão) pela própria CM Gaia. Com efeito, e como consta do ponto CIV do aresto («vide» fls. 786), o TCA-Norte não apenas considerou que a informação lhe estava disponível, como entendeu também, e sobretudo, que podia livremente extrair dela quaisquer dados relevantes para depois ajuizar sobre o excesso da cláusula penal. E a circunstância do aresto nada ter dito sobre a força probatória da mesma informação – sequer na vertente fraca a que alude o art. 366º do Código Civil – mostra bem a ampla liberdade de indagação de que o TCA-Norte se julgou detentor. Perante isto, é claríssimo o que o aresto «sub specie» decidiu nesse segmento e que foi o seguinte: ao reduzir uma cláusula penal (art. 812º do Código Civil), o tribunal dispõe de um tal grau de liberdade que pode raciocinar fora da factualidade assente, suportando o seu juízo em documentos que tornem simplesmente provável um facto revelador do excesso da cláusula. Portanto, o acórdão «sub censura» não emitiu uma qualquer proposição jurídica sobre a força probatória, formal ou material, que a dita informação possuía à luz dos arts. 369º e ss. do Código Civil. Não disse nem pressupôs que o valor dos terrenos estava demonstrado porque o documento tinha, nessa parte, força probatória plena. Ao invés disso, que se imporia então ao tribunal de forma constringente, o aresto afirmou a liberdade do julgador que, no âmbito de um exercício «secundum equitatem», poderia apreciar livremente o conteúdo de qualquer documento junto aos autos. Isto pode ser altamente questionável; mas afasta logo, «de plano», a oposição entre o aresto recorrido e o acórdão fundamento – como veremos de seguida. Nesse acórdão, de 29/4/93, deparou-se ao Pleno a questão de saber se a menção, ínsita em informação dum serviço administrativo, de que o arrendamento de uma herdade precedera a ocupação dela por terceiros provava plenamente que as coisas assim se haviam passado. E o acórdão fundamento disse que não, já que esse juízo pessoal da entidade documentadora, não tendo por base as suas próprias percepções, carecia de força probatória plena – atento o que se dispõe no art. 371º, n.º 1, do Código Civil. Perante este sentido decisório que, convém referir, nada tem a ver com a inserção, ou a ausência, do documento na factualidade tida por assente, o aresto recorrido só poderia opor-se juridicamente a tal acórdão do Pleno se tivesse dito que a informação prestada na CM Gaia dispunha – quanto ao valor da indemnização devida pela expropriação dos terrenos – de força probatória plena, «ex vi» do art. 371º, n.º 1, do Código Civil. Mas já vimos que o acórdão «sub specie» não disse isso; pois colocou o problema da atendibilidade da informação no plano da liberdade – de indagação e, sobretudo, por ser o que agora releva, de valoração de quaisquer elementos constantes do processo – exercitável pelo tribunal ao formular juízos de equidade. Aliás, notámos acima que o pormenor dos dois arestos se colocarem em planos distintos – o da constrição e o da liberdade na abordagem do conteúdo de documentos – punha imediatamente em causa a oposição denunciada. Ora, a diversidade das matérias tratadas nos acórdãos aqui em cotejo torna impossível extrair deles proposições jurídicas dotadas dos mesmos termos e que apenas diferissem quanto à quantidade (universais ou particulares) ou à qualidade (afirmativas ou negativas) – requisito indispensável para que, depois, averiguássemos se elas reciprocamente se articulavam numa relação lógica de contrariedade ou de contraditoriedade. O que vale por dizer que também não existe a 1.ª oposição indicada pelo recorrente. E, adquirido que o acórdão «sub specie» não se opõe a qualquer um dos três referidos arestos, não podemos passar a conhecer do mérito do presente recurso, avaliando se o acórdão recorrido decidiu, ou não, com acerto os vários pontos de que o recorrente dele discorda. Nestes termos, acordam em não tomar conhecimento deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.