001849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001849
Acórdão
Descritores: Factos, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Publicidade, Competência dos tribunais de instância, Tribunal colectivo, Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da oralidade, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011117
Nr Documento: SJ198805050018494
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VIV PAG545.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dba22f8ef12533e802568fc003a425fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001849.5D
Sumário
No recurso de revista, pode o recorrente, além da invocação de violação de lei substantiva, alegar violação da lei de processo. Ao Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, compete, em princípio, conhecer apenas de questões de direito. Em recurso de revista é, pois, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formulado acerca de cada facto quesitado. Face ao regime de oralidade que nos rege, não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos, não pode a Relação, em princípio, alterá-los. É da competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita. Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil. A publicidade pode ser restrita.