47187A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 47187A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Instituto do emprego e formação profissional, Caução, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055861
Nr Documento: SA12001042647187A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f00654752022fae580256ae90037b346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47187A.1F
Sumário
Os requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo de que se recorre ou pretende recorrer, devem verificar-se, no caso concreto, cumulativamente, sem o que tal pedido não pode ser deferido. Nada obsta a que o requerente, nos casos previstos no art. 76° n° 2 da LPTA, não podendo ou não querendo prestar caução, faça uso da faculdade prevista no n° 1 do mesmo artigo, devendo, nesse caso, alegar factos que integrem o requisito previsto na al. a) deste n° 1. Deve dar-se como verificado o requisito previsto naquela al. a), quando, tratando-se de um sindicato cuja representatividade decresceu com a supressão de barreiras alfandegárias dentro da Europa, a obrigação que o acto suspendendo faz recair sobre ele, atento o seu elevado valor e a situação financeira do requerente, faça perigar, se executado, a subsistência da sua actividade, configurando prejuízo de difícil reparação sobretudo para os interesses que representa. A grave lesão do interesse público, prevista na al. b) do citado n° 1, pressupõe a apreciação do grau de prejuízo sofrido pelo interesse público subjacente à não execução do acto em causa, face às razões que a autoridade pública cujo orçamento ou património pode ficar lesado, tenha invocado, como lhe incumbe fazer.