0131901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131901
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Acção, Improcedência, Enriquecimento sem causa
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031836
Nr Documento: RP200112130131901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0c192c7436be57580256b7600362e8a
Sumário
Tendo a autora tentado uma acção contra os herdeiros do promitente vendedor, entretanto falecido, a pedir a execução específica, que foi julgada improcedente, por ser alheia a coisa prometida vender, pode propor com êxito uma nova acção, para obter a totalidade do preço que entregou e juros, recorrendo ao instituto do enriquecimento sem causa.