040171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040171
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Recurso penal, Despacho de pronúncia
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020169
Nr Documento: SJ198910180401713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78b2e590b25b6310802568fc003a7709
Sumário
Mesmo em relação a processos instaurados antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal e ainda que verse apenas matéria de direito é inadmissível recurso do despacho de pronúncia para o Supremo Tribunal de Justiça.
