0779/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0779/10
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão administrativa, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067053
Nr Documento: SA1201106280779
Juízes: Rosendo Dias JoséSão PedroAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad76edde36431c0b802578c600546cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0779.10.68
Sumário
O art. 8º, n.º 2 do Código das Expropriações aprovado pelo Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro é aplicável apenas às servidões administrativas constituídas após a sua entrada em vigor.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A… (e outros), devidamente identificados, recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24 de Junho de 2010, que revogou o acórdão do TAF do Funchal, pelo qual havia sido julgada procedente a acção administrativa “comum intentada contra o Estado e o condenou a pagar aos autores a justa indemnização pelos danos decorrentes da servidão militar, nos termos do artigo 8.º do CE”. No acórdão sob recurso: Entendeu-se que “a condenação do réu Estado Português fica desprovida de base legal e a acção condenada a improceder” (…) e que “fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas na alegação do réu estado, ora recorrente, incluindo a questão da alegada prescrição do direito dos autores, ora recorridos, a uma indemnização”; decidiu-se ainda “conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e absolvendo o réu Estado Português do pedido”. No recurso de tal decisão, a autora (para além da justificação da admissibilidade da revista) formulou as seguintes conclusões relevantes para o seu conhecimento de mérito “(…) A questão sub-judice já foi analisada pelo Tribunal Constitucional em tomo do Art.º 3°, N° 2 do C.E., na versão do D. L. N° 845/76, de 11 de Dezembro, que dispunha que as servidões derivadas da lei não conferem direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinasse o contrário. O Tribunal Constitucional concluiu pela dissonância desse preceito com a Constituição porquanto o direito à indemnização é uma exigência constitucional encaixável na defesa dos direitos, liberdades e garantias. Assim, a valer a tese do acórdão recorrido estar-se-ia a violar os princípios da igualdade (art° 13°), da responsabilidade civil do estado (art° 22°), e Art°s 2 e 62°, todos da Constituição. Além do mais a admitir-se a tese do acórdão recorrido estaria também a violar-se o Art° 290°, n° 2, da Constituição, que dispõe que "o direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consagrados". É inaceitável a tese de que o Art° 8°, N° 2, do C. P. só é de aplicar apenas às servidões e constituírem-se. Aquele preceito consagra o direito à indemnização. O preceito diz as servidões (existindo elas) dão lugar a indemnização quando se verifiquem os pressupostos das suas alíneas. Fala em servidões, não distinguindo as já constituídas (ao abrigo do antigo regime), das que se constituam após a lei. Isso seria avolumar as desigualdades. O legislador, ao dizer que as servidões dão lugar a indemnização, não as distinguiu e quis com isso significar exactamente esse pensamento, retendo-se tão só na preocupação de impor indemnização. Ou seja, a lei quis contemplar e contemplou as situações pretéritas, o que se denota pela referência que fez aos pressupostos da atribuição da indemnização. A aplicabilidade imediata do preceito resulta inequívoca do disposto na parte final do Art° 12° do C. Civil. Não se decidindo pela procedência do pedido dos requerentes violaram-se aquele preceitos do C. E. e do C. Civil. Não houve contra-alegações. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, datado de 21 de Outubro de 2010, foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, nos termos do art. 150.º do CPTA, por aquela Composição ter entendido que a “questão suscitada na Revista – que se traduz, em síntese, em apurar se é ou não aplicável a uma servidão militar constituída no âmbito de legislação que não dava direito a qualquer indemnização, o disposto no artº. 8 do Código das Expropriações de 1999, que garante aos respectivos destinatários o direito a uma indemnização – é uma questão que apresenta relevância social fundamental, por contender com os interesses especialmente importantes da comunidade, como são os que respeitam às restrições legais ao direito de propriedade e respectivos condicionamentos – e reveste complexidade jurídica bastante para justificar a intervenção do S.T.A., no âmbito do recurso de revista excepcional, em ordem a contribuir para uma melhor clarificação do direito.” Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto dada como provada é seguinte: A 1ª autora é dona do prédio rústico inscrito na matriz predial de São Martinho, Funchal, com o nº 95, secção E, descrito no registo predial sob o nº 1398/19930524 – docs. 1 e 2 da p.i .. As 2ª, 3ª e o 4º autores são donos do prédio rústico inscrito na matriz predial de São Martinho, Funchal, com o nº 2, secção C, descrito no registo predial sob o nº 01288/261192 – docs. 1, 3, 4 e 5 da p.i .. É um local exposto a ventos do quadrante Sul e Sudoeste, sujeitos a erosão. O seu solo é pobre, de areão compacto, permeável às águas pluviais. É uma zona seca, árida, com vegetação rala, com alguns cactos. O Pico da Cruz tem uma orografia declivosa, com a encosta Sul a uma inclinação de 38%. Os prédios não têm sido utilizados. Estão abrangidos pela servidão militar instituída pelo DL nº 37.475, de 8-7-1949, com excepção de uma parte do prédio referido no facto nº 1 – doc. 6. A restante área do Pico que não está sujeita a servidão tem sido destinada a construção civil. As autoridades militares, invocando a servidão, têm vindo a impedir a construção urbana no local. Os autores requereram autorização para lotear os prédios, para a construção de moradias unifamiliares mas, por Despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o pedido foi indeferido, por causa da servidão militar – doc. 7. Os autores recorreram para o STA de tal despacho, mas o STA não deu provimento ao recurso - docs. 8 e 9. Os prédios situam-se na encosta Sul do Pico da Cruz. Os terrenos ficam sobranceiros a parte da zona turística da cidade. Os terrenos contíguos ou próximos da área da servidão militar valem hoje no mercado cerca de 250 €/m 2. Matéria de Direito Objecto do recurso Objecto do presente recurso é o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente a acção com fundamento na não aplicação ao caso do art. 8º, n.º 2 do C. Expropriações, aprovado pelo Dec. Lei 168/99, onde se prevê a obrigação de indemnizar servidões administrativas decorrentes directamente da lei. A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal tinha entendido que tal preceito era aplicável também a servidões administrativas constituídas anteriormente e, com tal fundamento, condenou o Estado Português a pagar uma indemnização a liquidar posteriormente. Tinha entendido, ainda, que tal obrigação não estava prescrita. Dessa sentença recorreu o Estado Português sustentando a inexistência da obrigação de indemnizar ou a sua prescrição. Como foi apreciada apenas a questão da existência da obrigação de indemnizar – ficando então prejudicada a questão da prescrição - a presente revista tem apenas como objecto a questão que foi decidida no TCA Sul. 2.2.2. Mérito do recurso Para melhor se compreender o cerne da questão vejamos os termos em que a mesma foi decidida. Disse o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que “no momento da constituição das referidas servidões não havia lugar a qualquer indemnização, conforme refere o réu, nem a Carta de lei de 24 de Maio de 1902 previa a atribuição de indemnizações, como também a Lei de 11-6-1955, no seu artigo 5º, expressamente excluía o direito de propriedade indemnizações por qualquer restrição ao direito de propriedade por de interesse militar. É também igualmente exacto que a obrigação de indemnizar, quando estão em causa servidões decorrentes directamente da lei, só passou a existir depois da entrada em vigor do actual Código das Expropriações, em 18 de Novembro de 1999, por força do disposto na Lei 168/99.”. Os recorrentes não põem em causa que a lei ordinária antes da entrada em vigor do C. Expropriações de 1999 para as servidões criadas directamente por lei não previa qualquer direito a indemnização. Entendem, todavia, que apesar do regime jurídico vigente na data da constituição da servidão não prever o direito a qualquer indemnização, esse direito passou a existir por força de uma, de duas vias: directamente da CRP – artigos 62º, 13º e 290º - tornando inconstitucional o regime onde não estava prevista a indmenização (conclusões 9ª e 10ª); por aplicação do art. 8º do C. Expropriação de 1999, aprovado pelo Dec. Lei 168/99, mesmo às servidões administrativos constituídas antes da sua entrada em vigor (conclusões 11º e seguintes). O Tribunal Central Administrativo Sul, apreciou apenas esta última questão e refutou a aplicação da Lei Nova às servidões já constituídas por entender que o art. 12º, 2, do C. Civil não o permitia. “(…) a norma contida no n.º 2 do art. 8º do actual Cód. das Expropriações regula os efeitos da constituição de servidões administrativas, ou seja, dispõe sobre o conteúdo de uma relação jurídica, mas não dissocia os efeitos jurídicos novos do facto gerador da relação e, por consequência, não é imediatamente aplicável, sendo que os efeitos futuros das servidões constituídas antes da entrada em vigor da nova lei continuarão a reger-se pela lei vigente à data em que foram constituídas, em que não era devida qualquer indemnização (…)”. Vejamos a questão começando por expor o regime legal das servidões administrativas, relativamente à obrigação de indemnizar os titulares dos prédios servientes. A servidão militar em causa nestes autos foi constituída através do Dec. Lei 37. 475 de 8 de Julho de 1949. Umas das características das servidões administrativas – conforme sublinhava MARCELO CAETANO, Manuel II, pág. 1031 – era a de que “são dão lugar a indemnização mediante disposição expressa da lei”. A razão, apontada pelo citado autor, era a seguinte: a sua constituição deve permitir que o prédio onerado continue a ser utilizado pelo seu dono como dantes (princípio do mínimo prejuízo). Só no caso da servidão impedir o prosseguimento da fruição normal de todo ou de parte do prédio envolvendo diminuição efectiva do seu valor, nasce da violação da regra da igualdade dos encargos públicos pela imposição de um sacrifício excepcional ao proprietário a necessidade de aplicar o princípio da indemnização, sempre por expressa disposição da lei. O Dec. Lei 37.475 de 8 de Julho de 1949, não previa expressamente o dever de indemnizar pela constituição das servidões que institui. A Lei 2078, de 11-7-1955, veio estabelecer, em termos genéricos, servidões militares nas zonas confinantes com organizações e instalações militares e, no seu art. 5º, disse o seguinte: “As servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização.”. No Código das Expropriações publicado através do Dec. Lei 845/76, de 11 de Dezembro mantinha-se este entendimento no art. 3º: “art. 3º Constituição de servidões administrativas Poderão constituir-se sobre imóveis as servidões administrativas necessárias à realização de fins de utilidade pública. As servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinar o contrário. As servidões constituídas por acto administrativo dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor dos prédios servientes”. Este regime legal foi modificado pelo Código das Expropriações aprovado pelo Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro, nos termos seguintes: “art. 8º Constituição de servidões administrativas Podem constitui-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público. As servidões apenas dão lugar a indemnização quando: Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente; Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que este não esteja a ser utilizado; ou Anulem completamente o seu valor económico. À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente Código, com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial.”. Exposto o regime legal e a sua evolução podemos responder à questão que foi decidida no TCA Sul. É, desde logo, efectivamente verdade que antes do Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro havia uma distinção entre servidões constituídas directamente por lei, e por acto administrativo e ainda que só estas últimas conferiam direito à indemnização – nos casos em que a lei que criava a servidão não dispusesse de modo diverso. Também é verdade que este regime foi modificado pelo Dec. Lei 168/99 de 18 de Setembro, que deixou de prever aquela divisão e enumerou os requisitos – modificando-os - de que depende o direito à indemnização. Contudo, e adiantando a conclusão, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu com acerto a questão da aplicação da lei no tempo. Não há dúvida que os factos constitutivos da servidão administrativa ocorreram antes da lei nova. Portanto, a aplicação da lei nova apenas poderia ser viável por força do art. 12º, 2, do Código Civil, na medida em que há casos em que a nova lei tem projecção sobre os factos passados. São as situações constituídas no passado, mas que perduram no futuro. Nestes casos “vigorar para o futuro” quer dizer que a lei nova passar a regular o conteúdo dessas relações jurídicas ainda que as mesmas se tenham constituído no passado. Ainda há apenas uma regulação para o futuro, apesar dos factos já terem ocorrido no passado, pois o que passa a valer para o futuro é a nova valoração jurídica dos factos pretéritos. Não estamos aqui perante uma aplicação retroactiva, mas sim perante uma “retroconexão”, ou “referência pressuponente”, nas palavras de BAPTISTA MACHADO. Neste caso poderá dizer-se, como H.G. LESER, que existirá “retroconexão”, mas não retroactividade. A esta retroconexão, demos noutro lugar o nome de referência pressuponente – Introdução ao Direito e ao discurso legitimador, pág. 236; ou uma “retrospectividade” da lei, nas palavras de GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 262 e pág. 456. “A retroactividade inautentica ou retrospectividade é “caracterizada pela aplicação imediata de uma lei a situações de facto nascidas no passado mas que continuam a existir no presente”; ou, simplesmente, uma aplicação da nova lei para o futuro, nas palavras de ENNECERUS, citadas por CASTRO MENDES (O capítulo da obra de Eneccerus sob o título “O Domínio temporal dos preceitos jurídicos. Disposições de Direito Transitório” está publicado na Revista de Direito e Estudos Sociais, XIV, pág. 350 e seguintes, com tradução de FERNANDO AZEVEDO MOREIRA). Quando a lei dispõe sobre os próprios direitos, isto é, sem conexão com os seus factos constitutivos, tal lei só vigora para o futuro, ainda que os factos tenha ocorrido no passado: “Uma disposição deste tipo também só se refere ao futuro” - Direito Processual Civil, I Volume, 1978/79, pág. 190. O art. 8º, n.º 2 do Código das Expropriações, na redacção do Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro – acima transcrito – veio alterar os pressupostos do direito à indemnização devida pela constituição de servidões administrativas. A lei que define, altera ou comprime, os pressupostos do direito à indemnização está, como parece claro, a dispor sobre o conteúdo de relações jurídicas sem abstrair dos factos que lhe dão origem. A obrigação de indemnizar está sempre conexionada com os seus pressupostos, e, por isso, quando a lei dispõe sobre a génese desse direito está a dispor sobre os efeitos jurídicos dos respectivos factos (pressupostos). Não pode dizer-se que, no caso em apreço, a lei tenha abstraído dos factos que dão origem ao direito à indemnização, uma vez que o facto relevante neste caso (servidão constituída directamente por lei) antes da nova lei não fazia surgir a obrigação de indemnizar. Este aspecto é, a nosso ver, determinante: se o facto (constituição da servidão directamente por lei) antes da lei nova não fazia nascer qualquer obrigação de indemnizar e com a lei nova passa a poder ter essa consequência, não pode dizer-se que a lei nova tenha regulado a situação jurídica com abstracção do facto que lhe deu origem. A situação cai assim na primeira parte do art. 12º, 2 do C. Civil (“quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos…”), ou seja, a lei nova dispõe directamente sobre os efeitos jurídicos (génese da obrigação de indemnizar) de determinados factos (servidões administrativos constituídas por lei). Aliás sobre a responsabilidade civil extracontratual a questão da aplicação da lei é bastante evidente: “a responsabilidade civil extracontratual (por acto lícito, pelo risco ou por facto lícito) será naturalmente regulada pela lei vigente ao tempo da prática do facto gerador da responsabilidade” – BAPTISTA MACHADO, ob. cit. pág. 234. Só assim não seria se o legislador tivesse disposto de modo diverso, mas como também sublinhou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro não tem qualquer disposição de direito transitório - cfr. artigos 1ª a 4º do Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro. Deste modo, quanto à aplicação no tempo, nada há a censurar ao acórdão recorrido. Só que, a nosso ver, a questão não se esgota com a certeza de que a Lei Nova não é aplicável. É necessário saber se – sem a aplicação da Lei Nova – existe o direito à indemnização por violação do princípio da igualdade e por força do art. 62º, 2, e 290º da CRP/76. Questão que coloca, além de mais, a de saber em que medida as normas legais que não previam qualquer indemnização, para as servidões administrativas constituídas directamente por lei e esta não previsse expressamente o direito à indemnização, subsistem com a entrada em vigor da CRP de 76. Estas questões (saber se existe ou não o direito à indemnização por força do art. 62º, 2 da CRP e violação do princípio da igualdade, quanto a sacrifícios impostos aos cidadãos com os encargos públicos e art. 290º) foram expressamente suscitadas, no art. 17º e 35º da petição inicial e foram novamente colocadas nas conclusões 9ª e 10ª do recurso de revista – mas não foram apreciadas pelo TCA Sul. Embora os recorrentes, nas suas alegações para este Supremo Tribunal, não tenham qualificado este vício como omissão de pronúncia é esta a sua correcta qualificação, tendo em conta o disposto nos artigos 668º, 1, d), primeira parte e 660º, 2, do C. P. Civil. Na verdade, a decisão do Tribunal recorrido, no sentido de não ser aplicável o art. 8º, n.º 2, do actual C. Expropriações fazia renascer o dever de decidir a questão de saber se os fundamentos (geradores) do direito à indemnização, que tinham sido invocados na petição inicial (e que não tinham sido apreciados por terem ficado prejudicados com a solução encontrada na 1ª instância) eram ou não bastantes para fazer nascer o direito à indemnização – cfr. art. 715º, 1 e 2, do C. P. Civil. O vício de omissão de pronúncia não pode ser suprido no recurso de revista – art. 731º, 1 e 2 do C. P. Civil Impõe-se, deste modo, anular a decisão recorrida e ordenar que o Tribunal Central Administrativo Sul aprecie a questão de saber se as autoras têm, ou não direito à indemnização, por força do art. 62º, violação do princípio da igualdade (art. 13º) e art. 290º da CRP. Decisão Face ao exposto os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em anular o acórdão do TCA Sul (omissão de pronúncia) e ordenam a baixa do processo para a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes se tal for possível. Sem custas. Lisboa, 28 de Junho de 2011. – António Bento São Pedro (relator) – António Bernardino Peixoto Madureira – Rosendo Dias José.