9521096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521096
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Acto processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016625
Nr Documento: RP199601309521096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cf0f7c48db2ac8d8025686b0066cd2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521096.85
Sumário
I - É aplicável à fixação da indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração; no que respeita ao formalismo processual correspondente é aplicável a lei vigente à data da prática dos respectivos actos.