030393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030393
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036782
Nr Documento: SA119930225030393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e425859e46297f8802568fc0039807dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030393.36
Sumário
A instância pode ser suspensa quando a decisão do recurso esteja dependente do julgamento doutro cujo resultado final possa influir decisivamente na tramitação daquele, de acordo com o estipulado no art. 279 do CPC.*