1538/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1538/99
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Base instrutória, Respostas explicativas
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC14/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3a8d742101054f12802569ac005af432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1538.99.AA
Sumário
A especificação tem sempre carácter provisório e meramente instrumental: condiciona a instrução da causa, não o julgamento final. Por isso, ao fazer o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer , o julgador pode e deve suprimir do elenco dos factos que fundamentam a sentença, entre outros, aqueles que tiverem sido erróneamente inseridos na especificação. O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao fazê-lo, não amplie indevidamente o conteúdo da pergunta, nem, de forma indirecta, o tema da prova.