31430A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 31430A
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Reforma de acórdão, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035765
Nr Documento: SA11997092331430A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9db5e766f57acc0f802568fc0039ea47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:31430A.EF
Sumário
Não deve ser admitido por não ter cabimento no disposto no artigo 70, n. 1 al. c) da Lei n. 25/82, o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em incidente de reforma de Acórdão no qual se visa discutir a inconstitucionalidade da não aplicação da norma do art. 669, n. 2 do CPC., quando foi entendido que o não permitiam as normas sobre a sucessão e aplicação no tempo de diferentes regimes processuais, uma vez que a recusa de aplicação não teve por fundamento a violação de lei com valor reforçado.