2218/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 2218/99
Acórdão
Descritores: Registo predial, Arresto, Terceiro, Para efeito do registo
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC66/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d705ffc1defc1d4802569b6003d6af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2218.99.1E
Sumário
Mesmo que não registada, a aquisição de imóveis produz efeitos em relação ao arresto posteriormente obtido e registado pelo credor do transmitente - titular ainda inscrito -, porque o arrestante não é considerado terceiro para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 5° do Código de Registo Predial.