9950396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Ferreira
Processo: 9950396
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Cálculo, Reclamação, Seguradora, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026010
Nr Documento: RP199905179950396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3902491ee7dfb9a58025686b00672effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950396.9C
Sumário
O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. No caso de, entretanto, ter sido indemnizado por um dos responsáveis, isso não o impede de reclamar do outro a diferença se, porventura, por força das regras de cálculo própria de cada um dos ramos de direito, a indemnização a suportar por este último for de montante superior à do primeiro.