071037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071037
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilicito, Prescrição, Direito a indemnização, Pedido generico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008431
Nr Documento: SJ19831006071037X
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG435.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a5d5875547d2b8802568fc0039c69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071037.1B
Sumário
O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do momento em que estes se verificaram, a lei tornou o inicio do prazo referido na conclusão anterior independente do conhecimento da extensão integral dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido generico de indemnização. Tendo a re sido citada quando ja se completara o prazo referido na conclusão I podia invocar com exito a prescrição do direito a indemnização.