9730045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730045
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Levantamento da providência cautelar, Terceiro, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021240
Nr Documento: RP199704109730045
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afaf3c5996d2eb5d8025686b0066f444
Sumário
I - O requerimento apresentado nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de divórcio litigioso, em que um terceiro, dizendo-se dono de um automóvel arrolado, pede o levantamento da providência no tocante a esse automóvel, e a sua entrega, não é meio idóneo para reagir contra tal arrolamento.