0042921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0042921
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013184
Nr Documento: RL199106250042921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb01ddadc588326802568030001fd9c
Sumário
Não impede o despejo com o civil fundamento de alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC, a utilização da casa arrendada, apenas, nas férias e no período de Natal.