0368/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0368/11
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Gerência de facto, Ónus de prova, Culpa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00067060
Nr Documento: SA2201106290368
Data de Entrada: 11/04/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b76fc8e27201c001802578c6003c72c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0368.11.AA
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. Assim, sendo as dívidas exequendas imputáveis à oponente relativas a IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997, é aplicável o regime do CPT e não o regime da LGT. O artigo 13.º, n.º 1 do CPT consagra uma presunção legal de culpa na insuficiência do património das empresas e sociedades para a satisfação dos créditos fiscais dos gerentes que exerçam a gerência efectiva no período da verificação dos factos tributários.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Aveiro, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Aveiro que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal que lhe é movida pelo Serviço de Finanças de Murtosa, relativa a dívidas de IVA (1996, 1997 e 2001) e IRC de 1996 e 1997, na qualidade de responsável subsidiária da sociedade B… Lda., dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Demonstrado que ao tempo do decurso do prazo de pagamento de IRS e IVA de 2001 e dos respectivos encargos a gerência da sociedade devedora já não era de facto nem de direito exercida pela oponente, ora recorrente, competia ao Estado demonstrar que a perda ou insuficiência do património da devedora original se ficou a dever a dissipação, malbaratação ou gestão culposa da oponente. Ou seja, compete ao Estado o ónus de provar a culpa da oponente na insuficiência do património da devedora. Não o tendo feito, falta um dos pressupostos inerentes à fundamentação da decisão, pelo que a oposição deve ser julgada procedente e a recorrente absolvida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - Na decisão recorrida, consideraram-se provados os seguintes factos: 1. A presente execução fiscal foi instaurada contra a sociedade B..., Lda., para cobrança das seguintes dívidas: - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do terceiro trimestre de 2001, que deveria ter sido pago até 15.5.2001; - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos juros compensatórios de 1996, que deveria ter sido pago até 30.9.2001; - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos juros compensatórios de 1997, que deveria ter sido pago até 30.9.2001; - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas dos exercícios de 1996 e 1997, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 15.10.2001. 2. No dia 27.2.2002, foi a opoente notificada para exercer o direito de audição relativamente à reversão da oposição. 3. No dia 20 de Maio de 2002, pelo chefe do Serviço de Finanças de Murtosa, foi proferido despacho de reversão da execução contra A…, pelas dívidas respeitantes a IVA e IRC de 1996 e 1997. 4. No dia 27.5.2002, foi a opoente citada para os termos da execução. 5. A sociedade B…, Lda., foi registada na conservatória competente, por apresentação de 9.1.1995, constando inscritas, como gerentes, a opoente, A… e C… e constando, como forma de obrigar, a assinatura de uma das gerentes. 6. Na sequência de alteração do contrato de sociedade, por apresentação de 16.10.1996, a gerência passou a pertencer à opoente, A… e a D…, sendo a forma de obrigar a assinatura de ambas as gerentes. 7. Por apresentação de 9.2.2000, foi registada a renúncia de A… à gerência da sociedade, a partir de 30.11.1999. 8. As declarações de rendimentos de IRC, modelo 22, relativas aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, encontram-se assinadas por A…. 9. A… presidiu às assembleias gerais de aprovação de contas dos exercícios de 1996, 1997 e 1998. 10. A opoente trabalhava diariamente na pastelaria, designadamente, no atendimento a clientes. 11. Os cheques eram assinados por ambas as gerentes. 12. A pastelaria tinha cerca de quatro trabalhadores afectos ao fabrico e três ou quatro no balcão. Na decisão recorrida, consideraram-se, ainda, como factos não provados os seguintes: A) Era D… (sócia gerente) quem se dedicava à actividade administrativa e de escrituração. B) Quando a opoente deixou a gerência da devedora originária, esta possuía um património calculado em montante não inferior a € 125.000,00. III - Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF de Aveiro que julgou improcedente a oposição deduzida pela ora recorrente à execução fiscal que contra si reverteu, na qualidade de responsável subsidiária da sociedade B… Lda., por dívidas relativas a IVA (1996, 1997 e 2001) e IRC de 1996 e 1997. Para tanto considerou a Mma. Juíza a quo que, demonstrada a sua qualidade de gerente de direito e de facto, no período a que se reportavam as dívidas exequendas, cuja responsabilidade lhe poderia ser imputada (IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997), não logrou a oponente, ora recorrente, provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade executada originária se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPT, era a ela que lhe competia prová-lo. Alega a recorrente que, já não exercendo a gerência da sociedade devedora, nem de facto nem de direito, ao tempo do decurso do prazo de pagamento das dívidas aqui em causa, competia ao Estado, nos termos do artigo 24.º da LGT, demonstrar que a perda ou insuficiência do património da devedora originária se ficou a dever a dissipação, malbaratação ou gestão culposa da oponente, pelo que, não o tendo feito, a oposição deveria ter sido julgada procedente. Não tem, porém, razão a recorrente. Importa, desde já, esclarecer que a decisão recorrida considerou que à oponente apenas poderia ser imputada responsabilidade pelas dívidas de IVA e IRC de 1996 e 1997, já que, tendo renunciado à gerência da sociedade executada originariamente a partir de 30/11/1999 (v. ponto 7 do probatório), as dívidas de IVA de 2001 nunca lhe poderiam ser imputadas, uma vez que no período a que elas se reportam a oponente já não era gerente de direito nem de facto da referida sociedade. Daí que a improcedência da oposição se deva considerar somente em relação às dívidas de 1996 e 1997 (IVA e IRC) e o objecto do recurso se circunscreva, por isso, só relativamente a estas. Com efeito, é pacífica a jurisprudência que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos (v. acórdãos do Pleno da SCT do STA de 7/7/2010 e de 24/3/2010, nos recursos n.ºs 945/09 e 58/09, e da SCT do STA de 28/9/2006 e de 11/1/2006, nos recursos n.ºs 488/06 e 717/05, respectivamente). Ora, sendo as dívidas exequendas provenientes de IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997, é-lhe aplicável o regime do CPT e não o regime da LGT, como pretende a recorrente. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPT, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. Ou seja, tal normativo consagra uma presunção legal de culpa na insuficiência do património das empresas e sociedades para a satisfação dos créditos fiscais dos gerentes que exerçam a gerência efectiva no período da verificação dos factos tributários. No caso em apreço, conforme resulta da materialidade considerada assente e se esclarece na decisão recorrida, a oponente não logrou provar a ausência de culpa na inexistência de património suficiente para a satisfação das dívidas exequendas, pelo que, mostrando-se reunidos os pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 13.º do CPT, a reversão da execução contra si fora bem ordenada, sendo ela, por isso, parte legítima na execução, donde a oposição a esta deduzida só podia ser julgada, como foi, improcedente. Por outro lado, nas suas alegações de recurso, a recorrente apenas insiste, e mal, como supra se disse, na tese de que competia à AT o ónus da prova da culpa na insuficiência do património societário, conformando-se com o julgamento expresso na sentença sobre o exercício efectivo da gerência no período a que se reportam as dívidas aqui em causa. Daí que, demonstrada a sua qualidade de gerente de facto nesse período, e competindo-lhe a ela, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPT, aqui aplicável, provar que não foi por culpa sua que o património da devedora originária se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, o que não logrou fazer, a decisão recorrida nenhuma censura nos mereça. IV - Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Junho de 2011. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Isabel Marques da Silva.