00129986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 00129986
Acórdão
Descritores: Penhora, Reserva de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041128
Nr Documento: RL2002031400129986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a0565e14b54384380256c4e004b2cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00129986.F0
Sumário
O exequente ao nomear à penhora os bens sobre os quais tem reserva de propriedade registada, está a renunciar tacitamente ao domínio que reservara. Assim tudo se passará como se os bens a penhorar fossem do executado, mas estivessem inscritos a favor de pessoa diversa. Há que expedir certidão de facto - imputação por aquele dos bens penhorados ao executado à Conservatória competente para conversão oficiosa do registo da penhora e cancelamento da reserva, prosseguindo a execução os seus termos normais