872/13.9BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 872/13.9BELLE
Acórdão
Descritores: Taxa, Fundamentação económico financeira, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Maria da Luz Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d0c35fa569d9856180258eaa003d88b2
Sumário
Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. Relativamente à fundamentação económica e financeira das taxas, informa o artigo 8º, nº. 2, al. c), do RGTAL, que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local, considerando o princípio da equivalência jurídica consagrado no art.º 4, do citado diploma (RGTAL), bem como, o princípio da proporcionalidade, sob pena dos atos liquidados serem ilegais por falta de fundamentação económico-financeira.
Texto
RELATÓRIO O MUNICIPIO De ALBUFEIRA veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na qual foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por S..., LDA, contra o ato de liquidação, praticado pelo Município, de taxa relativa ao abastecimento de água/saneamento, titulado por no valor de € 1.880,00, tendo anulado o ato e a devolução do montante pago. O Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões: A Impugnante pagou, voluntária e espontaneamente, dívida de abastecimento de água, e encargos acessórios, pela qual era responsável uma outra sociedade à qual a ligava um contrato de exploração de estabelecimento comercial; A Impugnante em momento algum requereu, sequer, a sub-rogação nos direitos do aqui Recorrente enquanto credor daquela outra sociedade, e, C. Terá feito esse pagamento, segundo alega, para possibilitar a feitura imediata de contrato de abastecimento de água ao mesmo estabelecimento (ou loja) em nome de uma terceira sociedade; Nem essa terceira sociedade nem a Impugnante eram parte do contrato de abastecimento de água e recolha de resíduos, incumprido pela devedora, nem com esta foi alegado, muito menos demonstrado, haver alguma relação de dependência, subordinação ou de domínio por banda da Impugnante. A aceitar-se que o preço pelo abastecimento de água pelo Município recorrente constitui uma taxa, cuja disciplina normativa se encontra plasmada na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, então não poderá descartar-se o que esse regime jurídico define como sendo os sujeitos, activo e passivo, das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento abrangidas por aquele diploma; e, F. Nesse quadro, sujeito passivo será a pessoa singular ou colectiva que se encontre vinculada ao cumprimento da prestação (cfr. n.º 2 do art. 7.º da referida Lei n.º 53-E/2006); Ao ignorar esta previsão expressa para conferir legitimidade processual a terceiros, sob o manto da lesividade do regulamento municipal aplicado em função do que não passou do cumprimento – reitera-se, espontâneo e voluntário - de uma obrigação alheia, a douta sentença recorrida viola a exigência, postulada pelo n.º 1 do art. 9.º do C.P.T.A., de que o autor seja, ou pelo menos alegue ser, parte na relação material controvertida. Qualidade essa que, salvo o devido respeito por mais fundamentada opinião, a Impugnante não reivindicou, e, abstractamente considerado, ainda que o fizesse, manifestamente não detinha. A ilegitimidade activa da Impugnante deveria ter sido considerada e decretada pelo Tribunal a quo, que, decidindo em contrário, incorre em violação de requisito de procedibilidade da própria acção, importando, desde logo, a absolvição da instância do Impugnado, ora Recorrente, ex vi art. 278.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entendesse, o que mero exercício de patrocínio se concebe, A douta decisão sob recurso ampara-se no que entende ser ilegalidade da liquidação da tarifa de abastecimento de água, pelo Município aqui Recorrente, liquidação aquela que constitui a causa directa e imediata da execução instaurada à sociedade devedora, por consumos de água da rede pública sem o correspondente pagamento nas datas de vencimento das respectivas facturas; Para atingir essa conclusão, o Tribunal a quo considera faltar ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira a fundamentação económico-financeira exigida pelo n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 53-E/2006, cit.; Sucede, porém, que tal fundamentação existe, e se encontra publicada, em diplomas regulamentares específicos complementares daquele, de periodicidade mínima anual, e para os quais o primeiro remete – veja-se os seus artigos 82.º, n.º 1, e 88.º, n.º 5: os regulamentos tarifários da prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, M. Regulamentos tarifários estes, directamente informados por idêntico compêndio normativo aprovado pela ERSAR – entidade reguladora – e ou por análise económica própria do aqui Recorrente, encerram a justificação económico-financeira que a douta sentença controvertida diz, não obstante, inexistir no caso em apreço. Tal erro de julgamento importa, por sua vez, a revogação da sentença recorrida, por erro nos respectivos pressupostos de direito, O. Devendo, por via do presente recurso, julgar-se improcedente e não provada a impugnação deduzida na Primeira Instância, e absolver-se o Impugnado, ora Recorrente, dos pedidos ali deduzidos, Com o que farão V. Ex.as, Venerandos Senhores Desembargadores, esperada JUSTIÇA! A recorrida apresentou contra-alegações, nos moldes seguintes: A ora Recorrida embora não deixe expressamente invocada a incompetência material do Tribunal Central Administrativo para julgar o presente recurso, não pode deixar de mencionar que as alegações em causa, são dúbias e não permitem determinar, com clareza, o objeto do presente recurso. Para efeitos de elaboração das presentes alegações e após desenvolver os seus melhores esforços na interpretação do recurso concluiu que o objeto do mesmo reconduz-se à questão da legitimidade ativa e à questão discutida na sentença recorrida, que consiste em determinar se o Regulamento Municipal padece de ilegalidade. A fim de afastar a legitimidade da Recorrida, o Recorrente parece vir em sede de alegações de Recurso impugnar os factos, que podiam e deviam ter sido discutidos em sede de contestação, pelo que, desde logo, incorre em violação do princípio da cooperação (artigo 7.° do CPC, aplicável por via do artigo 2.°, alínea e) do CPPT). Não tendo contestado a impugnação dos autos, subsistem dúvidas quanto às prerrogativas que lhe assistem no presente recurso, em especial quanto à possibilidade de recorrer da matéria de facto Não obstante da falta de contestação não resultar a confissão dos factos articulados pelo ora Recorrente (cfr, n.° 6, do artigo 110,° do CPPT), não pode daí resultar a possibilidade/faculdade legal de impugnar - pela primeira vez - a matéria de facto em sede de recurso A Recorrente veio em sede de alegações contrariar a factualidade apresentada pela ora Recorrida, então impugnante, alegando que o pagamento da taxa em crise nos autos foi feito espontaneamente e não como condição para o restabelecimento dos serviços de abastecimento de água, pretendendo daí extrair consequências quanto à legitimidade da Recorrida. Mesmo que se considere a Recorrida, não sendo sujeito passivo, pagou, voluntária e espontaneamente a dívida de abastecimento de água - o que não corresponde à verdade como resulta da matéria de facto assente na sentença recorrida - , a verdade é que após este pagamento a ora Recorrida passa a ter legitimidade na presente ação O n.° 1 do artigo 9.° do CPPT reconhece a legitimidade para intervir no processo tributário de quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido O artigo 30.°, n.° 3, do CPC, aplicável por via do artigo 2.°, alínea e) do CPPT, esclarece que o critério supletivo de aferição da legitimidade ativa processual se deve basear no interesse em demandar, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o Autor a configura. Neste sentido, em sede de saneamento, o Tribunal a quo considerou e bem que "não obstante a Impugnante não ser a destinatária direta da liquidação da taxa em causa, bem como, o seu não pagamento e a consequente dívida lhe ser alheia, consta dos autos que foi a mesma que efetuou o pagamento da liquidação, na qualidade de gestora do Centro Comercial Algarve Shopping, por forma a possibilitar a feitura de contrato de arrendamento para os serviços de cinema daquele espaço. (...) Atentos estes factos e ao disposto no art. 73° n° 2 do CPTA" a Impugnante, ora Recorrida, é parte legítima". No que diz respeito à segunda questão - da legalidade do Regulamento - o Tribunal a quo decidiu e bem que "da leitura do Regulamento em causa, verifica-se que existe um normativo relativo à "incidência" - art. 87.° - mas não consta qualquer norma sobre o valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar ou mesmo a fundamentação económico-financeira. Não obstante, estar cumprido o requisito previsto na ai. a) do n° 2 do art. 8 o da Lei 53-E/2006, de 29/12, faitam os restantes requisitos, previstos nas alíneas b) e c) pelo que, a sua consequência, nos termos do transcrito normativo, é a nulidade. (...) No caso, temos um ato tributário, a liquidação da taxa de abastecimento de água, que foi aplicado no seguimento da aprovação de um regulamento nulo. (...) Assim, procede o alegado pela Impugnante a este propósito, devendo o ato de liquidação da taxa de abastecimento de água ser anulado, com as consequências legais de devolução do montante já pago". 0 Regulamento aprovado em Assembleia Municipal de 27.04.2011 revela-se nulo e de nenhum efeito, por não respeitar as respetivas leis conformadoras, designadamente por não cumprir as exigências legais das alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 53- E/2006. As exigências legais previstas nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 53-E/2006, respeitantes ao valor ou à fórmula de cálculo do valor da taxa e è fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, devem constar no Regulamento Municipal que criou a respetiva taxa. A fundamentação económico-financeira exigida pelo n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 53-E/2006 não se verifica, ao contrário do que alega o Recorrente, através de remissões, indiretas e obscuras (cfr. artigos 82.°, n.° 1 e 88.°, n.° 5), do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água para Regulamentos "avulsos" indicados, apenas em sede de alegações de Recurso, pelo ora Recorrente. A fundamentação económico-financeira, a constar nos Regulamentos "avulsos" indicados pela Recorrente em sede de alegações de Recurso, não é clara, nem óbvia, como deveria ser, pelo que não permite aos contribuintes determinar os custos ou valores subjacentes às prestações que lhes são dirigidas. O ato de liquidação, emitido ao abrigo do citado Regulamento, enferma de ilegalidade consequente por se suportar num regulamento também ilegal, nulo e de nenhum efeito. Tendo em conta que o Regulamento Municipal não é conforme à respetivas leis conformadoras não pode o mesmo valer como suporte normativo ao ato de liquidação Não é pelo facto do ora recorrente vir, em sede de Recurso, indicar os Regulamentos que alegadamente podiam cumprir com os requisitos legais exigidos, que a fundamentação do ato passa a existir. A indicação deste normativo, mesmo que fosse apto a fundamentar o ato, depois de intentada a impugnação não pode ter qualquer relevância jurídica. Não tendo sido apresentado fundamento regulamentar válido, por o Regulamento Municipal ser nulo e de nenhum efeito, o ato impugnado enferma de ilegalidade por falta de fundamentação. NESTES TERMOS, deve o recurso apresentado pelo Recorrente ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, com as legais consequências; Assim se decidindo será cumprido o DIREITO e feita JUSTIÇA. Os autos foram com vista ao Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, o qual emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.Colhidos os vistos legais, nos termos do art. 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, vem o processo à Conferência para julgamento.II -QUESTÕES A DECIDIR: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas as questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer [cf. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT]. Nesta conformidade, cabe a este Tribunal apreciar se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento imputados, nomeadamente ao: considerar que a impugnante/recorrida era parte legitima; ao considerar que a liquidação padecia de falta de fundamentação ao abrigo do RGTAL. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: A Impugnante é gestora do Centro comercial algarve Shopping sito na Guia, Albufeira (por acordo); A Impugnante celebrou com a sociedade “S..., S.A.” um contrato de utilização de loja sita no Centro Comercial Algarve Shopping” (por acordo); A lojista “S..., S.A.” foi declarada insolvente por sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, em 01/03/2013 e deixou de pagar o fornecimento de água à Câmara Municipal de Albufeira (cfr. fls. 6 do p.a. e fls. 31 e 32 dos autos); A dívida de “S..., S.A.” para com a Câmara Municipal de Albufeira, em 21/08/2013, ascendia ao valor de €1.880,06 e que já se encontrava em execução fiscal com o processo nº 22401/2012 (por acordo e cfr. fls. 31 e 32 dos autos); A Impugnante celebrou novo contrato de cessão de exploração com a sociedade “O..., Lda.” (admitido por acordo); A sociedade referida na alínea anterior dirigiu-se aos serviços municipais para celebrar novo contrato de fornecimento de abastecimento de água, para novo utilizador, mas foi recusado por se encontrar em dívida o montante referido na al. C) da responsabilidade do anterior utilizador –“S..., S.A” (por acordo); A Impugnante, para viabilizar a celebração do contrato referido na alínea D) pagou a dívida referida na alínea D) (cfr. fls. por acordo); A Impugnante apresentou reclamação graciosa junto da Câmara Municipal de Albufeira, sem ter obtido até à data da apresentação da presente impugnação, resposta à mesma (cfr. fls. 33 dos autos e por acordo); Relativamente aos factos não provados a decisão recorrida disse o seguinte: Factualidade não provada: Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados. Quanto à motivação da decisão de facto, a decisão recorrida disse o seguinte: Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados e processo administrativo, cuja genuinidade não foi posta em causa. Os factos admitidos por acordo resultam do conteúdo da p.i., que em confronto com os documentos e com a falta de contestação do Município originaram a convicção no tribunal da sua veracidade. Ao abrigo do artigo 662º do CPC aditam-se os seguintes factos ao probatório, tendo em conta os documentos existentes no PA junto aos autos: A recorrente liquidou em nome da S..., SA taxas referentes ao fornecimento de agua e saneamento nos meses de setembro de 2012, novembro de 2012, dezembro de 2012, janeiro de 2013 e março de 2013, nos montantes de: 607,52EUR; 199,23EUR; 290,51 EUR; 300,31EUR, 298,17EUR e 52,62 EUR, respetivamente, totalizando 1.748,36EUR – Cf. liquidação e certidões de dívida constantes no PA incorporado nos autos; Às quantias acima referidas acresceu o valor de 131,70 EUR, respeitante a juros, perfazendo um montante global de 1.880,06EUR – Cf. fls. 9 do PA incorporado nos autos; As taxas referidas no ponto anterior não foram pagas pela S... SA, dando origem à divida referida em D) – Facto não controvertido; Em 27/04/2011 foi aprovado pela Assembleia Municipal, o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira – Vd publicação, através do Aviso nº 15504/2011, no DR, 2ª série, de 05/08/2011. Em 20.12. d2011, foi deliberado, pela CM de Albufeira a criação do Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Albufeira, para o ano de 2012- Cf. Regulamento 12/2012 publicado em DR nº 8/2012, II série de 11.01.2012. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Vem o presente recurso interposto pelo Município de Albufeira da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a qual decidiu julgar procedente a presente impugnação judicial, anulando as taxas relativas a água e saneamento em questão nos autos, quanto ao mérito, e, julgou, em fase de saneamento processual, que a impugnante/recorrida era parte legítima. O Município recorrente não se conforma com o decidido pelo Tribunal a quo, quer quanto à questão da legitimidade ativa da recorrida, quer quanto à anulação das taxas por falta de fundamentação económico-financeira. Já a recorrida, segue, em suma, o entendimento tido pelo Tribunal a quo quanto aquelas questões. Como se colhe dos autos, em causa estavam taxas de fornecimento de água e saneamento respeitantes a alguns meses de 2012 e 2013, emitidas pela recorrente em nome de um dos “lojistas” - S... SA-, que ocupava uma ”loja” no espaço (Centro Comercial algarve Shopping) gerido pela recorrida, e que esta veio a pagar, na qualidade de gestora daquele espaço que explorava e geria, por forma a poder rentabilizar a sua ocupação com um novo “utilizador”, tal como dimana dos pontos E), F), G), I), J) e K) do probatório. Nesta senda, uma das primeiras questões colocadas ao Tribunal a quo foi aferir se a recorrida era parte legítima na presente impugnação, ao que o Tribunal respondeu positivamente. Aqui começa a discórdia do sentenciado por banda do recorrente. Para o recorrente a recorrida não é parte legitima, pois, a mesma não é o sujeito que contratou os serviços de água e saneamento aqui em causa e a que respeitam as faturas, as quais, refere, não foram emitidas em seu nome, sublinhando que apenas pagou voluntariamente aqueles valores em dívida porque necessitava de celebrar um contrato para ocupar o espaço no Centro Comercial. Por essa razão, entende que a recorrida não tinha legitimidade processual. Já a recorrida, secundando o entendimento vazado na sentença posta em crise, defende ser parte legítima face ao estabelecido no artigo 9º do CPPT. Vejamos o que, a este respeito (legitimidade da impugnante/recorrida), ditou a sentença recorrida: “Não obstante a Impugnante não ser a destinatária direta da liquidação da taxa em causa, bem como, o seu não pagamento e a consequente dívida lhe ser alheia, consta dos autos que foi a mesma que efetuou o pagamento da liquidação, na qualidade de gestora do Centro Comercial Algarve Shopping, por forma a possibilitar a feitura de contrato de arrendamento para os serviços de cinema daquele espaço. Tal decorreu da recusa da Câmara Municipal de Albufeira em contratualizar o fornecimento de água, necessário ao funcionamento dos serviços de cinema, por existência de dívida com o anterior arrendatário. O art. 73º nº 2 do CPTA refere-se a lesado, sem, contudo, especificar esse termo. A legitimidade ativa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição – art. 9º nº 1 do CPTA. Ora, não obstante a Impugnante não ser a titular da liquidação em causa, foi a mesma que efetuou o seu pagamento e a impossibilidade de contratualização com um novo arrendatário, tem como fundamento a referida liquidação, que, por sua vez, foi praticada ao abrigo de um regulamento municipal que a mesma quer ver desaplicado –art. 8º e 9º - por se ilegal. Atentos estes factos e ao disposto no art. 73º nº 2 do CPTA considero a Impugnante parte legítima”. Também nós entendemos que a recorrida é parte legitima na presente demanda, desde logo porque resulta cristalino do artigo 9º nº 1 e 4 do CPPT, não sendo, por isso, necessário pedir emprestadas normas ao CPTA. Não se ignora que não foi com a recorrida que o Município recorrente celebrou o contrato de fornecimento de água e saneamento, nem foi em seu nome que foram emitidas as faturas de 2012 e 2013, relativas aos consumos de água a que alude o probatório por nós aditado. Todavia, a recorrida, enquanto gestora do Centro Comercial, de modo a poder utilizar o espaço que ficara desocupado pela anterior “lojista”, pagou a dívida de taxas daquela lojista de modo a poder tirar proveito daquele espaço, com novo utilizador, enquanto gestora que era daquele Centro Comercial. Pois bem, tendo pago os tributos liquidados, como o espelha o probatório, a mesma apresentou reclamação graciosa que não foi rejeitada por falta de legitimidade, mas porque não houve pronúncia. Após ter reclamado administrativamente, apresentou impugnação judicial contra os tributos em questão, e na verdade, poderia fazê-lo, como fez, a coberto do disposto no já referido artigo 9º nº 1 do CPPT, por ser manifesto que visava satisfazer com essa demanda um interesse (em ver anuladas as liquidações que pagou e considera ilegais) legalmente protegido. Em princípio, são partes legítimas no processo judicial tributário, o titular ativo e o titular passivo da relação material controvertida. Assim, além da administração tributária, têm, legitimidade no processo judicial tributário, os contribuintes incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem possuir um interesse legalmente protegido. Ou seja, à luz do citado artigo 9º do CPPT, o conceito de legitimidade ativa é alargado, tendo legitimidade para a impugnar judicialmente um tributo: os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis; outros obrigados tributários; as partes dos contratos fiscais; e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. Com efeito, decorre daquele artigo 9º nº 1 e 4 do CPPT, que: Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. (…) Têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública”. Apesar do n.º 1 do preceito apenas se referir ao procedimento tributário, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, tem de se considerar que também se aplica ao processo judicial tributário a legitimidade de todas as pessoas que provem ter um interesse legalmente protegido, como sucede com a recorrida. A este respeito, refere Jorge Lopes de Sousa, em anotação aquele artigo 9º do CPPT que: “No presente artigo trata-se da legitimidade para intervir tanto no procedimento tributário como nos processos judiciais tributários” – In Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, vol.I, 6ª Edição, Áreas Editora, 2011, pág. 113. O mesmo autor, em anotação ao mesmo preceito, esclarece que: “Em matéria tributária, é de considerar ser titular de um interesse susceptível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser directamente afectado pelo que nele possa vir a ser decidido, inclusivamente quando esteja em causa uma mera situação de vantagem derivada do ordenamento jurídico (2) (…), o que será a interpretação que melhor se compagina com o direito constitucionalmente garantido de participação dos cidadãos nas decisões que lhes disserem respeito (art. 267.º, n.º 5, da CRP), como tal se tendo de considerar, necessariamente, todas as que tenham repercussão directa na sua esfera jurídica . Para haver legitimidade, estes interesses têm de ser afectados, positiva ou negativamente, pela decisão que possa ser tomada no procedimento tributário” – In Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, vol.I, Ed. Áreas Editora, 6ª ed. 211, pág. 120. Tal como se sumariou no acórdão do STA de 05.05.1999, processo nº 23105: “2. O interesse relevante para tal efeito será o benefício que a anulação do acto, complementado pela subsequente execução de julgado, traz ao recorrente” Ainda a este respeito, sumariou-se no acórdão do TCAN de 25.01.2024, tirado do processo nº 1012/06.6BEVIS-A, em que estava em causa a legitimidade de um terceiro, que deduzira execução de julgados para obter o pagamento da liquidação que havia pago, que: O n.º 1 do artigo 9.º do CPPT, em conjugação com o n.º 4 do mesmo preceito, concede legitimidade direta a qualquer pessoa que tenha interesse legalmente protegido no procedimento ou no processo tributário, dessa forma podendo ser parte numa qualquer ação tributária que vise satisfazer esse interesse legalmente protegido. Nas situações em que terceiro tenha pago na execução fiscal a dívida tributária, que veio a ser anulada numa impugnação judicial, esse terceiro detém, legitimidade para intentar uma execução de julgado decorrente da anulação da dívida que tenha pago na execução fiscal.(…)” Diante do exposto, assalta à evidência que, também a recorrida tem legitimidade para deduzir a impugnação judicial que gerou os presentes autos, sendo manifesto o seu interesse em impugnar e bem assim o de ser portadora de um interesse legalmente protegido, pelo que, nesta parte, o recurso terá de naufragar. E, não se apregoe que o fez voluntária e espontaneamente o que lhe retira legitimidade, na medida em que, quer no procedimento quer no processo tributário o pagamento da quantia liquidada não pode ser interpretada como aceitação tácita do ato de liquidação, pois “a renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal” (artigo 96º nº 2 da LGT), recordando Jorge Lopes de Sousa, que, nem mesmo quando o pagamento do imposto tem como contrapartida vantagens ou benefícios esse pagamento preclude os direitos de impugnação, consoante decorre do nº 3 do artigo 9º da LGT – Vd. cit. autor na obra citada, pág.128. Prosseguindo. Discorda ainda a recorrente do sentenciado por ali se entender que falta ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira a fundamentação económico-financeira exigida pelo n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 53-E/2006, apregoando que tal fundamentação existe e está publicada, desde logo em diplomas regulamentares específicos complementares daquele, de periodicidade mínima anual, e para os quais o primeiro remete - os regulamentos tarifários da prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos. Acrescenta que, tais regulamentos tarifários estão diretamente informados por idêntico compêndio normativo aprovado pela ERSAR, e /ou por análise económica própria do aqui Recorrente, que encerram uma justificação económico-financeira que a douta sentença controvertida diz, não obstante, inexistir no caso em apreço. Para a recorrida o ajuizado pelo Tribunal a quo é acertado. Sublinha a recorrida que, o Regulamento aprovado em Assembleia Municipal de 27.04.2011 revela-se nulo e de nenhum efeito, por não respeitar as respetivas leis conformadoras, designadamente por não cumprir as exigências legais das alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 53- E/2006. Acrescenta que, o valor ou a fórmula de cálculo do valor da taxa, que é a sua fundamentação económico-financeira, devem constar do Regulamento Municipal que criou a respetiva taxa e que tal fundamentação económico-financeira exigida pelo nº 2 do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006 inexistindo, nem pode existir por via de remissões, indiretas e obscuras (cf. artigos 82º nº 1 e 88 nº 5), para os Regulamentos "avulsos" indicados (o que apenas refere no recurso) e que, ainda assim, não é possível determinar os custos ou valores subjacentes às taxas. Vejamos o que diz a sentença recorrida a este respeito. Para concluir pela ilegalidade das liquidações por falta de fundamentação económico-financeira do Regulamento, o Tribunal a quo percorreu o seguinte caminho: “(…) A Impugnante invoca que o mesmo é nulo, porque não contém a indicação do valor ou a fórmula de cálculo do valor individual da taxa em causa, bem como, a fundamentação económico-financeira exigidos pelo art. 8º nº 2 da Lei 53-E/2006 de 29/12 que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), diploma que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, tal como é estatuído no art. 1.º, n.º 1 deste diploma. Aquele normativo dispõe o seguinte: As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; As isenções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; A admissibilidade do pagamento em prestações. A exigência da fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas tem como finalidade facultar aos contribuintes informação relativa ao custo ou ao benefício da contraprestação de que beneficiam pelo pagamento da taxa (neste sentido, SÉRGIO VASQUES, Regime das Taxas Locais – Introdução e Comentário, Cadernos IDEFF n.º 8, Almedina, pp. 139-147.) Constitui uma especial exigência de fundamentação relativa à estrutura da taxa, de modo a informar o sujeito passivo da forma como o Município de Albufeira apreciou o custo da sua atividade; o benefício que ela gera para o cidadão; eventuais razões extrafiscais da tributação e a razão da fixação do valor da taxa em certo montante. A fundamentação económico-financeira deve conter o itinerário cognoscitivo e valorativo que o Município de Albufeira tomou, permitindo-lhe conhecer as razões económicas e financeiras que determinaram a sua aprovação e a criação de determinada taxa. No caso dos autos, resulta provado que, em 27/04/2011 foi aprovado pela Assembleia Municipal, o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira, publicado através do Aviso nº 15504/2011, no DR, 2ª série, de 05/08/2011. Esse regulamento, tal como consta do seu art. 1º “estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o fornecimento e a distribuição de água de qualidade para consumo humano no Município de Albufeira, nomeadamente quanto às disposições administrativas e técnicas de execução, manutenção e utilização de redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos.” Neste Regulamento, há um capítulo referente ao “Tarifário, facturação e cobrança” a partir do art. 82º, através do qual se estabelecem as regras respeitantes à fixação de tarifas. No âmbito das finanças locais, a tarifa não se constitui como uma figura tributária entre a taxa e o imposto, mas sim, constitui uma simples taxa, no entanto, com uma especial configuração que lhe advém apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. Segundo o Acórdão do Acórdão do TCA Sul, de 18-09-2007, processo nº 01907/07, “a taxa diferencia-se da tarifa pública na medida em que o serviço a que corresponde o pagamento da taxa é efectuado pela administração do Estado no desempenho das suas funções institucionais fundamentais e em ordem à realização dos fins estaduais primários. (…) Ao nível da lei ordinária a tarifa pode ter significação própria, mas já não releva numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma, constituindo apenas uma modalidade especial de taxa. (…) E, face ao disposto o citado art.° 20.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, a tarifa de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos e a tarifa de drenagem de águas residuais mais não são do que as comuns taxas porquanto, ali se consigna, por um lado que «a tarifas e preços a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de ... drenagem de águas residuais ... recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos...» e, por outro, que «as tarifas e os preços ...relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos ... não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.» Assim sendo, aplicar-se-á, ao caso da tarifa cobrada pelo Município de Albufeira os diplomas invocados pela Impugnante – Decreto-Lei 194/2009 de 20/08 e Lei 53- E/2006 de 29/12. Da leitura do Regulamento em causa, verifica-se que existe um normativo relativo à “incidência” – art. 87º - mas não consta qualquer norma sobre o valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar ou mesmo a fundamentação económico-financeira. Não obstante, estar cumprido o requisito previsto na al. a) do nº 2 do art. 8º da Lei 53-E/2006 de 29/12, faltam os restantes requisitos, previstos nas alíneas b) e c) pelo que, a consequência, nos termos do transcrito normativo, é a nulidade. Nos termos da Lei nº 169/99 de 18.09 aplicável à altura, o seu art. 95º previa, quanto ao regime da nulidade, o seguinte: São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. São igualmente nulas: As deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei; As deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei; Os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços.” No caso, temos um ato tributário, a liquidação da taxa de abastecimento de água, que foi aplicado no seguimento da aprovação de um regulamento nulo. A consequência para tal não é nulidade, mas sim, a anulação do mesmo. No domínio do contencioso tributário, a nulidade ou a inexistência de norma em que se baseie o ato de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstrata da liquidação, que, caso tenha havido pagamento voluntário, como aconteceu nos autos, apenas gera a anulação da liquidação – neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa in, CPPT Anotado e Comentado, Vol. I, pág. 901. Assim, procede o alegado pela Impugnante a este propósito, devendo o ato de liquidação da taxa de abastecimento de água ser anulado, com as consequências legais de devolução do montante já pago. (…)” Vejamos então. Estavam em causa tributos liquidados em 2012 e 2013 (taxas), com base no Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira, que havia sido aprovado em 27/04/2011, pela Assembleia Municipal, encontrando-se publicado através do Aviso nº 15504/2011, no DR, 2ª série, de 05/08/2011. Portanto, o Regulamente em causa foi criado após a entrada em vigor do RGTAL, pelo que deveria estar conforme aquele diploma, desde logo no que diz respeito à fundamentação económico-financeira a que alude o artigo 8º do mesmo (RGTAL), sob pena de nulidade, o que, por si, contaminará os atos de liquidação que se apoiam no mesmo. Na situação trazida o Tribunal a quo entendeu que o Regulamento em causa não respeitava o RGTAL por inexistir fundamentação económico-financeira que justificasse e sustentasse as taxas dali decorrentes, apesar de existir uma norma atinente à incidência e nada existindo quanto ao cálculo das taxas. E, na verdade, se o Regulamento Municipal não está conforme com o RGTAL, no que respeita à fundamentação económico-financeira, que do mesmo deve constar de forma clara, expressa e compreensível, o mesmo é nulo e não pode servir de suporte normativo aos atos de liquidação que lhe sucedem, sendo ilegais. Na situação trazida, como se disse, o Regulamento foi criado em 2011, por isso não havia justificação para não se conformar com o RGTAL- Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29.12.2006 em vigor em 01.01.2007), e o mesmo se diga do Regulamento Tarifário de Albufeira de 2012, que mais adiante abordaremos. . Repousando a nossa atenção sobre o Regulamento de 2011, resulta inelutável que o mesmo carecia de fundamentação económico-financeira, como bem disse a decisão recorrida, que aqui, não merece a censura desferida. Na verdade, na Secção III do dito Regulamente, referente a “Tarifas, faturação e cobrança”, é estabelecido no artigo 82º um conjunto de princípios gerais que devem nortear a fixação das tarifas, como a recuperação de custos, sustentabilidade, etc, decorrendo do seu nº 1 e 2 o seguinte: Para assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço público de abastecimento de água, a Câmara Municipal de Albufeira fixará anualmente, por deliberação, sob proposta da Entidade Gestora, respectivamente, as tarifas enumeradas nos artigos 84 e 86.º A fixação destas tarifas deve obedecer genericamente aos princípios estabelecidos pela Lei da Água, pela lei de Bases do Ambiente, pelo Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos e pela Lei das Finanças Locais e deve respeitar especificamente os princípios seguintes (…)” Já no artigo 84º, estipula o tipo de tarifas que podem ser cobradas. Ali se estabelecendo que: “As tarifas a cobrar pela Entidade Gestora são as seguintes: Tarifa de abastecimento; Tarifas de Serviços Auxiliares: (…)” Por seu turno, no artigo 86º enuncia o tipo de tarifas de abastecimento, ali se consignando que: “Os tipos de tarifas de abastecimento a praticar pela Entidade Gestora são os seguintes: Tarifa de consumo doméstico para os consumos utilizados única e exclusivamente para habitação, contratados em nome individual ou de várias pessoas individuais que responderão solidariamente, excluindo as partes comuns dos edifícios; Tarifa de consumo não doméstico para os consumos que abranjam as actividades comerciais e industriais, as partes comuns dos edifícios e todos os contratos não incluídos nos restantes tipos de consumos. Tarifa de utilidade pública para pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos de interesse geral e de reconhecida utilidade pública. Tarifa de rega quando os clientes reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: (…) Tarifa de abastecimento a sistemas prediais comunitários no caso de abastecimentos a sistemas prediais comunitários que sirvam múltiplos utilizadores domésticos, de que são exemplo sistemas centralizados para aquecimento de águas sanitárias em edifícios. Tarifa social que deve concretizar -se pelo ajustamento dos escalões de consumo previstos no ponto 3 do artigo 88.º 7 — Tarifa familiar que deve concretizar -se pelo ajustamento dos escalões de consumo previstos no ponto 3 do artigo 88.º 8 — A Entidade Gestora reserva -se ainda no direito de estabelecer outros tipos de consumos, para casos específicos devidamente justificados do ponto de vista técnico e ou económico”. Por fim, o artigo 87º do mesmo Regulamento consagra uma norma de incidência subjetiva, estabelecendo que: “Estão sujeitos à tarifa de abastecimento, nas suas componentes fixa e variável, todos os utilizadores que mantenham contrato de fornecimento com a Entidade Gestora, sendo a tarifa devida a partir do momento do início da efectiva prestação do serviço e pressupõe a contratação do mesmo” Depois, nos dois artigos seguintes, reporta-se aquele Regulamento à estrutura das tarifas, consagrando que: “Os tarifários de abastecimento compreendem uma componente fixa e uma componente variável, de forma a repercutirem equitativamente os custos por todos os utilizadores” (nº 1 do art. 88º), enunciando critérios de diferenciação (consoante o consumo seja doméstico ou não doméstico), etc (cf. nº 2 do artigo 88º). Ao mesmo passo, no artigo 89º, estabelece os critérios especiais das tarifas, reportando-se a obrigações que a entidade gestora fica sujeita em virtude da aplicação das tarifas de abastecimento (cf. nº 1 do artigo 89º do Regulamento). Ora, nada mais é dito acerca das tarifas, sua fundamentação económico-financeira nos termos já enunciados e atinentes a estrutura de custos, etc, conforme exigido pelo artigo 8º nº 2 do RGTAL. Portanto, não é nestes normativos acabados de enunciar que está vertida qualquer fundamentação económico-financeira, como, por um lado, nos parece ser o local onde a recorrente refere que, no Regulamento, está alocada a dita fundamentação (vd. conclusão L) do recurso). Aliás, a recorrente, apesar de se reportar de modo ligeiro aos artigos 82º e 85º, o que acaba por defender é que a fundamentação existe, e está publicada em diplomas regulamentares específicos complementares daquele, e para os quais o primeiro remete, citando o artigo 82.º, n.º 1, e 88.º, n.º 5 do Regulamento. Porém, como visto o artigo 82º do Regulamento de 2011 apenas trata dos princípios que norteiam as tarifas e não da sua fundamentação. Já o artigo 88º, refere-se à estrutura das tarifas, constando do nº 5 daquele normativo, apenas, a forma de aprovação das tarifas, nada constando acerca da fundamentação económica. Portanto, até aqui, naufraga o recurso. Na verdade, sem pôr em causa diretamente a falta de fundamentação económico financeira do próprio Regulamento de 2011 (não obstante o que acima se disse), o que verdadeiramente aduz o recorrente, é que, a sua fundamentação económico-financeira existe, constando de documentos avulsos, desde logo o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Albufeira (cf. conclusão M) do recurso). Vejamos. Na verdade, dá notícia o probatório que, em 20.12.2011 foi aprovado, para vigorar em 2012, o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Albufeira, publicado em DR. Todavia, percorrendo aquele Regulamento Tarifário, do mesmo, também nada consta, acerca da fundamentação económico-financeira que era imposta pelo RGTAL. Com efeito, consta do artigo 6º daquele diploma o seguinte: O valor dos consumos de água é fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza, origem e volume daqueles, e terão em consideração o disposto nos Artigo 90.º e Artº 91 do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira. O preço da construção dos ramais, tanto para ligações à rede de abastecimento como para ligações à rede de drenagem de águas residuais e pluviais, quando executados pelos Serviços Municipais, é calculado em função da tabela anexa. Os preços de outros serviços prestados serão calculados em função da tabela anexa”. Já em anexo aquele mesmo Regulamento Tarifário, consta o valor das “tarifas e preços” para 2012, nos moldes seguintes: Tarifas e Preços Tarifário 2012 abastecimento de Água Águas Residuais Resíduos Sólidos Tarifário Utilizadores Domésticos Tarifa Fixa nível (até 25mm inclusive) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,5000 € 4,0000 € 4,0000 € 2.º nível (superior a 25mm) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,0000 € 4,0000 € 4,0000 € Tarifa Variável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coeficiente do 1.º Escalão (0 -5 por m3). . . . . . . . . . . . 0,3658 € 0,2634 € 0,5268 € Coeficiente do 2.º Escalão (6 -15 por m3). . . . . . . . . . .. 0,5121 € 0,3687 € 0,5900 € Coeficiente do 3.º Escalão (16 -25 por m3). . . . . . . . . . . 0,9730 € 0,7006 € 0,7006 € Coeficiente do 4.º Escalão (mais de 25 por m3). . . . . . . .1,8488 € 1,3311 € 0,9318 € Tarifário Utilizadores Não Domésticos Tarifa Fixa Coef. de diferenciação de 1.º nível (<20mm) . . . . . . . . . . . 9,0000 € 9,2000 € 8,8000 € Coef. de diferenciação de 2.º nível (entre 20 e 30 mm). . . . 18,0000 € 9,2000 € 8,8000 € Coef. de diferenciação de 3.º nível (entre 30 e 50 mm). . . . . 36,0000 € 9,2000 € 8,8000 € Coef. de diferenciação de 4.º nível (entre 50 e 100 mm). . . . 72,0000 € 9,2000 € 8,8000 € Coef. de diferenciação de 5.º nível(entre 100 e300mm) . . . . . 144,0000 € 9,2000 € 8,8000 € Tarifa Variável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Escalão único (por m3). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . 0,9730 € 0,5838 € 0,6130 € Como se vê do tarifário em causa, também aqui não se vê em que medida existe fundamentação económico-financeira, na “apregoada” remissão para este tarifário, o qual se limita a criar um tarifário para uso doméstico e não doméstico, com valores fixos e variáveis, estes últimos variáveis em função de coeficientes de vários escalões; coeficientes de diferenciação, sem que se perceba como foram encontrados os valores e bem assim a razão pela qual cada escalão ou nível apresenta um montante diferente, como foi calculado e apurado. Ou seja, qual a sua racionalização económica em termos de estrutura de custos. Não se percebe, efetivamente, qual a racionalidade económica e/ou fundamentação económico-financeira deste tarifário, que serve de base às taxas a cobrar, pois a mesma inexiste nos termos devidos e impostos pelo RGTAL. Efetivamente, é patente que, no que tange “à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar”, prevista na alínea c) do n° 2 do artigo 8° da Lei nº 53-E/2006 de 29.12.2006, nada é referido. Tal como se sumariou no acórdão deste TAS de 15.07.2025, Processo nº 1325/09.5BEALM (relatora é a mesma): II- Relativamente à fundamentação económica e financeira das taxas, informa o artigo 8º, nº. 2, al. c), do RGTAL, que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local, considerando o princípio da equivalência jurídica consagrado no art.º 4, do citado diploma (RGTAL), bem como, o princípio da proporcionalidade, sob pena dos atos liquidados serem ilegais por falta de fundamentação económico-financeira. III-A entrada em vigor da Lei 53-E/2006 de 29.12 (RGTAL), em 01.01.2007, implicou que, sob pena de nulidade, os regulamentos que criassem taxas das autarquias locais, passassem a conter um conjunto de elementos, entre os quais, a fundamentação económico financeira relativa ao valor desses tributos (Cf. artigo 8º do RGTAL). Ora, até aqui, como visto, nem o Regulamento de 2011 nem o Regulamento Tarifário que estabelece a tabela de preços quanto às taxas aqui em causa, não contêm a fundamentação económico-financeira exigida nos termos do RGTAL (art. 8º nº 2 al. c)), o que leva a que as liquidações se suportem em Regulamentos nulos, por isso, as liquidações são ilegais, conforme fomos dizendo. Ademais, também aquele Regulamento Tarifário deveria conter a sua fundamentação económico-financeira. Veja-se a este respeito o sumário do acórdão deste TCAS de 22.06.2023, prolatado no processo 708/11.0BELRS, onde se disse que: “II - O regulamento dos tributos mencionado em I., nomeadamente o seu tarifário, está sujeito às regras definidas no RGTAL, nomeadamente à exigência de fundamentação económico financeira. Portanto, também não é neste Regulamento Tarifário que se suportam as taxas em termos de fundamentação económico-financeira. Nessa medida, também aqui o recurso improcede. Avançando. Acrescenta ainda, a recorrente que, a par do Regulamento tarifário que contem a fundamentação das taxas, este, por sua vez assenta nos normativos do ERSAR “e ou por análise económica própria do aqui Recorrente, encerr(ando) a justificação económico-financeira que a douta sentença controvertida diz, não obstante, inexistir no caso em apreço”. Apesar da pouca clareza do aqui vertido, se bem entendemos, a recorrente defende que, inexistindo fundamentação económico-financeira no Regulamento de 2011, ela encontra-se no Regulamento Tarifário acima referido, como também se encontra no ERSAR, e/ou por análise própria da recorrente (Cf. conclusão L) e M) do recurso). Não se percebe a que análise própria (da recorrente) a mesma se refere, sendo certo que não foi trazida aos autos, assim como não foi concretizada e densificada, de modo a poder aferir-se da mesma, seus fundamentos, assim como da sua própria existência. Pelo que, também por esta via se conclui pela inexistente fundamentação e improcedência do recurso. Continuando. No que concerne ao ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos-, como sabemos, no âmbito das suas competências, cabe-lhe zelar pela sustentabilidade económico-financeira, competindo-lhe, à época, “[e]mitir recomendações gerais relativas aos tarifários dos serviços objeto do presente decreto-lei, independentemente do modelo de gestão adotado para a sua prestação, e acompanhar o seu grau de adoção, divulgando os respetivos resultados” [cf. art.º 11º nº 4, al. d)] e “[r]ecomendar à entidade gestora a revisão do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respetiva assembleia municipal, intermunicipal ou metropolitana e à entidade competente da tutela inspetiva” [cf. art.º 11º n.º 10, al. c)]. Ora, não se compreende em que medida estas funções de fazer recomendações sobre tarifários, acompanhar as recomendações dadas aos municípios, etc, se relacione com a falta de fundamentação económico-financeira aqui em questão, e menos ainda, em que medida a sua remissão para o ERSAR leva a concluir que a falta de fundamentação em questão esteja suprida. Aliás, já a própria Recomendação n.º 1/2009 do IRAR sublinha a ausência de fundamentação técnica e económica aparente de vários dos tarifários aplicados e pretendeu, com tal recomendação, trazer maior racionalidade económica e financeira nas estruturas tarifárias. Mas, estas recomendações não se confundem com a fundamentação. Como se disse já, quer o Regulamento de 2011 quer o Regulamento tarifário para 2012 foram criados quando estava em vigor o RGTAL. Com a publicação do RGTAL, as exigências, no tocante à criação de taxas, passaram a ser, sob pena de nulidade do regulamento, as seguintes (cf. art.º 8.º, n.º 2): A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; As isenções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; A admissibilidade do pagamento em prestações”. Considerando os Regulamentos aqui em causa, estas exigências de fundamentação eram, portanto, exigidas e o certo é que não foram atendidas porque deles não consta a já referida fundamentação económico-financeira, o que significa, como se disse já, que as taxas são ilegais. Tal como se doutrina no acórdão do STA de 27.09.2017, Processo: 0479/16: “A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou um regime transitório, que permitia aos municípios a adequação dos regulamentos até ao início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, versão original, ou até início do 3º ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, versão da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, OE para 2009, artigo 53º, ou, finalmente, até ao dia 30 de abril de 2010, versão da Lei nº 117/2009, de 29/12”. Como visto, apesar da aprovação do tarifário, em que assentam os tributos, o certo nada em concreto foi evidenciado e demonstrado no sentido de que as exigências do RGTAL, a que já nos referimos. Aliás, o próprio tarifário de 2012 limita-se a referir valores, sem que se conheça a respetiva sustentação, mantendo-se uma situação de ausência de previsão da fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas. Relativamente “a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar”, prevista na alínea c) do n° 2 do artigo 8° da Lei nº 53-E/2006 de 29.12.2006, nada é referido, efetivamente, nem mesmo por remissão como apregoa a recorrente, para outros diplomas ou entidades. Posto isto, há que concluir que, efetivamente, na situação colocada a fundamentação económico financeira inexiste desde logo por repousar em Regulamentos omissos quanto à mesma, o que leva a que os atos de liquidação emanados à sua luz sejam ilegais. Como se referiu, após a entrada em vigor da Lei 53-E/2006 de 29.12.2006, sendo o mesmo operativo, nenhuma razão existia para que, após a sua vigência o tarifário em causa não tivessem sido observadas as regras nele consagradas, designadamente, “a fundamentação económico-financeira relativa ao valor do tarifário, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar. A este respeito, embora estivesse em causa uma taxa de um Regulamento Municipal, mas perfeitamente transponível, com as necessárias adaptações para a situação que nos é colocada, discorreu-se de modo cristalino no acórdão do STA de 06.11.2009, tirado do processo nº 01014/08.8BEALM 090/18, que: “(…) como decorre das normas transcritas, a publicação do RGTAL, em 29/12/2006, com entrada em vigor 1/01/2007, implicou que, sob pena de nulidade, os regulamentos de aprovação de regulamentos prevendo taxas das autarquias locais passassem a conter um conjunto de elementos, entre os quais, a fundamentação económico financeira relativa ao valor das taxas. (…) Assim sendo e na senda do Acórdão do TCA Sul, de 17/04/2012, tirado no Processo n.° 04796/11 e relatado pelo ora 1º adjunto desta formação, “(...) 3. Consagra o art°.8, n° 2, da Lei 53-E/2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas. A norma em causa obriga as autarquias à enunciação clara da base de incidência, da base de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade do diploma em causa. // 4. Especificamente, no que respeita à fundamentação económica e financeira das taxas criadas refere a norma (cfr. art°. 8, nº. 2, al. c), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local. Na estruturação da fundamentação económico-financeira da taxa criada a autarquia deve levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no art.º 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais”.(…)” (O sublinhado é nosso). Porque assim é, tendo em conta que inexiste, também in casu qualquer fundamentação económico-financeira nos termos enunciados quanto ao tarifário em questão, é patente a ilegalidade (nulidade) que fulmina desde logo o próprio tarifário, não podendo, como ditou o Tribunal a quo, as liquidações em causa manter-se na ordem jurídica, por ilegais. Reforçamos que, nada foi alegado e, consequentemente, provado no sentido de que as exigências do RGTAL, a que nos referimos, tenham sido satisfeitas. Aliás, o próprio tarifário de 2012 aqui em causa, limita-se a enunciar formulas abstratas para encontrar o valor das tarifas, sem que se conheça a respetiva sustentação, mantendo-se uma situação de ausência de previsão da fundamentação económico-financeira relativa ao tarifário e valor dos tributos que com base nele serão cobrados. Resulta, assim, que o tarifário se limita a apontar valores e coeficientes, sem que se percecione e aquilate, como legalmente se impõe, a sua sustentação e os vetores que levaram à assunção, desde logo ao fixar, aquele tarifário aprovado para vigorar no ano de 2012. Ora, não se consegue alcançar nem percecionar as premissas que nortearam a fixação destes escalões e coeficientes, votando esta situação a uma ausência da fundamentação económico-financeira relativamente àquele tarifário (e subsequentes tributos que dali derivam), o que redunda na sua ilegalidade. De convocar por fim os ensinamentos do acórdão deste TCAS de 19.12.2024, embora atinente ao tarifário de 2010, tirado do processo 843/12, diremos nós, com as necessárias adaptações, que: “Tal como no Acórdão transcrito e com base na fundamentação dele constante, também nos presentes autos, e analisado o probatório, não vislumbra o Tribunal a existência de fundamentação económico-financeira para o tarifário aprovado em 03-11-2010, com base no qual foi calculada a taxa aqui impugnada. Com efeito, foi julgado não provado, entre outras situações, que “se tivesse verificado, entre 2010 e 2011, o aumento dos custos com a prestação do serviço de águas residuais” (ponto 1.), que “seja comummente aceite pela comunidade científica que o coeficiente de afluência de águas residuais corresponda a 90% da água consumida.” (ponto 2.) e que “tivesse sido realizado um estudo económico destinado a aferir da adequação da alteração do coeficiente da tarifa de águas residuais para 90%.” (ponto 3.). Ora, se do tarifário não consta a sua fundamentação económico-financeira, a taxa que nele se fundamentou é, também ela, ilegal.” Aqui chegados, sem necessidade de mais considerações, assuma a conclusão de que o recurso terá de naufragar, embora com a presente fundamentação. No que respeita a custas, considerando o princípio da causalidade vertido no artigo 122º nº 2 do CPPT e bem assim no 527º nº 1 e 2 do CPC, as custas ficam a cargo da recorrente por ser parte vencida. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas a cargo do Recorrente. Lisboa, 05 de novembro de 2026. Isabel Silva (Relatora) Cristina Coelho da Silva (1ª adjunta) Maria da Luz Cardoso (2º adjunta)