003960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003960
Acórdão
Descritores: Sanção disciplinar, Sanção abusiva, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027575
Nr Documento: SJ199504260039604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f9a4e0c7856ee4802568fc003ade91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003960.C1
Sumário
O eventual funcionamento da presunção prevista no n. 2 do artigo 32 da LCT de 1969 relativa à natureza abusiva de sanções aplicadas ao trabalhador, depende sempre da prova de uma das situações aludidas nas alíneas a), b), c) e d) do respectivo n. 1. Não contendo o acórdão recorrido qualquer referência aos factos articulados pelo Autor no sentido de se poder concluir pelo funcionamento de tal presunção, para que o Supremo possa aplicar o regime jurídico adequado, os autos terão de baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.