01192/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01192/15
Acórdão
Descritores: Princípio do inquisitório, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069739
Nr Documento: SA22016060101192
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d35842c0ad57ce80257fca004d4cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01192.15.7D
Sumário
Tendo a sentença recorrida decidido a impugnação judicial com base em fundamento não invocado pela impugnante e nunca antes aventado no processo, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, que o tribunal a quo, previamente à sentença, tivesse assegurado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a questão. A omissão da notificação para esse efeito, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual (arts. 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 626/13.2BEPNF RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente), em representação do “Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.”, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A………………, S.A.” contra as autoliquidações da taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (SIRCA), referentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 2013. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «1.ª) As liquidações impugnadas, bem com as instruções para a sua execução, dão cumprimento estrito ao disposto na Lei, designadamente ao determinado no DL 19/2011, de 07/02, mais concretamente ao disposto no art. 2.º, n.º 1, deste diploma; 2.ª) A Administração Fiscal está vinculada ao princípio da legalidade, pelo que não poderia proceder de modo diferente daquele que procedeu; 3.ª) A Administração Fiscal não pode recusar a aplicação de norma que no seu entender poderia ser inconstitucional, uma vez que não lhe é permitido formular um juízo sobre essa constitucionalidade ou recusar a aplicação de norma por força de uma qualquer interpretação sobre a sua legalidade face à LGT; 4.ª) Conforme decidiu o STA em recentes Acórdãos de 21/01/2015, Processo n.º 0703/14, e de 04/03/2015, Processo n.º 01529/14, uma “vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cf. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cf. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, com as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cf. art. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.”; 5.ª) Ao anular as liquidações com fundamento em erro nos pressupostos de direito, a sentença recorrida violou, genericamente, o regime legal instituído pelo DL 19/2011, de 07/02, e, especificamente, o disposto no art. 2.º, n.º 1, deste mesmo diploma legal; 6.ª) A douta sentença em crise fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 4.º, n.º 2, da LGT; 7.ª) A Impugnante alega que a taxa SIRCA é um imposto ou um tributo equivalente e que, por isso, está sujeito ao princípio da legalidade e à reserva de lei formal (artigos 103.º e 168.º da CRP), pelo que o DL 19/2011 será organicamente inconstitucional; este vício, o único que a Impugnante invocou, não foi apreciado pelo Tribunal a quo; 8.ª) O Tribunal não está condicionado na sua decisão às causas de invalidade alegadas pelas partes devendo cuidar de outras que os autos lhe permitam conhecer; mas se o fizer, deverá primeiro ouvir as partes, o que não ocorreu, tendo, por isto, desrespeitado o n.º 2 do art. 95.º do CPTA, aplicável ex vi art. 2.º do CPPT; 9.ª) A prática de um acto que a lei não admita e a omissão de um acto que a lei prescreva são causa de nulidade da sentença se a irregularidade cometida influir no exame ou na decisão da causa (art. 195.º do CPC aplicável ex vi art. 2.º CPPT), condições que ali se verificam; 10.ª) A sentença também é nula por omissão de pronúncia, pois, como a Impugnante invocou a inconstitucionalidade do DL 19/2011, cabia ao juiz apreciá-la nos termos do art. 124.º, n.º 2, alínea b) do CPPT, ou por força do que dispõe a primeira parte do n.º 2 do art. 95.º do CPTA, aplicável ex vi art. 2.º do CPPT; 11.ª) As liquidações impugnadas estão em conformidade com a lei em vigor, não existindo “erro” que constitua a Administração Fiscal na obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do art. 41.º da LGT; 12.ª) Como já decidido pelo STA nos Acórdãos de 21/01/2015, Processo 0703/14, e de 04/03/2015, Processo n.º 01529/14, “... para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser imputado aos serviços da AT erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, uma vez que não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu. Não podendo a errada consideração (no apuramento do imposto a pagar) de uma norma posteriormente julgada inconstitucional, ser atribuída a ilegal conduta da AT também não pode legitimar a condenação nos juros indemnizatórios pedidos ao abrigo do art. 43.º da LGT por se não verificar um pressuposto de facto constitutivo de tal direito – o erro imputável aos serviços”; 13.ª) A norma posta em causa pela Impugnante, aqui Recorrida, não foi, ainda, sequer, julgada inconstitucional; 14.ª) Mesmo na hipótese da norma vir a ser julgada inconstitucional, não pode ser imputável aos serviços da Administração Fiscal qualquer “erro”, porquanto a Administração Fiscal não pode fazer qualquer “julgamento” de conformidade constitucional; 15.ª) O STA já por diversas vezes se pronunciou em casos semelhantes (cf., entre outros, os Acórdãos de 26/02/2014, Processo n.º 0481/13; de 12/03/2014, Processo n.º 01916/13; de 21/01/2015, Processo n.º 0843/14; de 21/01/2015, Processo n.º 0703/14), no sentido de que, para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser imputado aos serviços da Administração Tributária erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, uma vez que não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu 16.ª) A sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 43.º da LGT. […] DEVE ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença em crise nos termos acima expostos». A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, declarada a nulidade da sentença recorrida e devolvido o processo à 1.ª instância, para conhecimento da questão omitida, com a seguinte fundamentação: «1. A nulidade da sentença resultante de omissão de pronúncia pode ser arguida por qualquer das partes, ainda que não sendo a que haja suscitado a questão cuja apreciação foi omissa, na medida em que assuma a qualidade de recorrente e a nulidade constitua fundamento do recurso (art. 615.º n.º 1 al. d) e 4 CPC/art. 2.º al. e) CPPT). A nulidade por omissão de pronúncia é correlativa da violação do dever imperativo de o juiz se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as questões de conhecimento oficioso (art. 608.º n.º 2 CPC/art. 2.º al e) CPPT; art. 125.º n.º 1 CPPT) Na economia do discurso fundamentador a omissão de pronúncia sobre a questão da inconstitucionalidade do regime legal constante do DL n.º 19/2011, 7 Fevereiro foi justificada pela circunstância de a questão ter ficado prejudicada pela solução da questão apreciada (ilegalidade das autoliquidações por violação do art. 4.º n.º 2 LGT pela norma constante do art. 2.º n.º 1 DL n.º 19/2011, 7 Fevereiro). Neste contexto a omissão de pronúncia não constitui causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de esta poder enfermar de erro de julgamento na aplicação do art. 608.º n.º 2 CPC vigente, em caso de indevida preterição de apreciação da questão de inconstitucionalidade. No caso concreto, contrariamente ao entendimento expresso na sentença, a apreciação da questão da inconstitucionalidade do regime legal constante do DL n.º 19/2011, 7 Fevereiro (maxime art. 2.º n.º 1), longe de prejudicada pela solução da questão apreciada (ilegalidade das autoliquidações, por violação do art. 4.º n.º 2 LGT), logra prioridade de conhecimento, pelos motivos seguintes: estando inscritas em diplomas de idêntico grau hierárquico, a ilegalidade da norma constante do art. 2.º n.º 1 DL n.º 19/2011, 7 Fevereiro, onde se identifica o estabelecimento de abate como sujeito passivo da taxa SIRCA, não pode radicar na sua desconformidade com a norma constante do art. 4.º n.º 2 LGT (diploma aprovado pelo DL n.º 398/98, 17 Dezembro), onde se exprime o conceito de taxa; esta desconformidade não atinge a validade da norma, apenas significando que a designação nominal de taxa não encontra correspondência em nexo sinalagmático entre uma (inexistente) prestação da entidade pública de que o sujeito passivo seja beneficiário individual ou categorial, e a contraprestação económica que o onera; apenas a desconformidade da norma constante do art. 2.º n.º 1 DL n.º 19/2011, 7 Fevereiro com norma inscrita na CRP, enquanto diploma de grau hierárquico superior, poderia fundamentar um juízo de invalidade que determinaria a ilegalidade das autoliquidações do tributo impugnadas; a apreciação da questão da constitucionalidade da norma identificada na alínea precedente, designadamente por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República constante do art. 165.º n.º 1 al. i) CRP determinante da sua inconstitucionalidade orgânica, enquanto eventual fundamento necessário da consequência jurídica declarada na sentença de anulação dos actos tributários, não poderia ser preterida pelo tribunal tributário. A intervenção do STA na qualidade de tribunal de revista, com poder de cognição circunscrito a matéria de direito, não permite a aplicação da regra da substituição ao tribunal recorrido no conhecimento da questão sobre a qual foi omitida pronúncia, impondo-se a devolução do processo àquele tribunal para reforma da sentença anulada (arts. 615.º n.º 1 al. d) primeira parte, 665.º n.º 2, 679.º e 684.º n.º 2 CPC vigente)». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se se ocorreu nulidade processual por a sentença ter conhecido oficiosamente da questão da violação do art. 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (LGT), sem previamente ter ouvido as partes, em desrespeito pelo n.º 2 do art. 95.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do art. 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (cfr. conclusões 7.ª a 9.ª); se a sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão respeitante à arguida inconstitucionalidade orgânica do Decreto-lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro (cfr. conclusões 7.ª e 10.ª); se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao anular as autoliquidações impugnadas por violação do n.º 2 do art. 4.º da LGT (cfr. conclusões 1.ª a 6.ª); iv) se a sentença recorrida fez correcto julgamento ao condenar a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios (cfr. conclusões 11.ª a 16.ª). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «1- A impugnante no exercício da sua actividade e em cumprimento do DL 19/2011, de 7 de Fevereiro, procedeu às autoliquidações da denominada taxa SIRCA: Declaração Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1015/DGAV, do mês de Maio de 2013, no valor de € 14.191,57, pagos em 31 de Julho de 2013, cf. doc. 1, junto com a petição inicial. Declaração Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1015/DGAV, do mês de Junho de 2013, no valor de € 13.033,55, pagos em 30 de Agosto de 2013, cf. doc. 2, junto com a petição inicial. Declaração Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1015/DGAV, do mês de Julho de 2013, no valor de € 14.714,05, pagos em 1 de Outubro de 2013, cf. doc. 3, junto com a petição inicial. 2- A impugnante pagou à DGAV os referidos montantes, nas supra referidas datas. 3- A impugnante procedeu às autoliquidações em cumprimento das instruções recebidas da DGAV, cf. docs. 4 a 5, juntos aos autos pela impugnante, com a douta petição inicial». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A ora Recorrida veio impugnar judicialmente as liquidações com fundamento na inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 19/2011, na medida em que considera que a taxa SIRCA é um imposto ou um tributo equivalente, sujeito ao princípio da legalidade e à reserva de lei formal e, por isso, que a criação da mesma viola os arts. 103.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou ilegais as liquidações impugnadas, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto considerou que as mesmas «violam o art. 4.º, n.º 2, da LGT», pelo que proferiu decisão determinando a sua anulação e considerando «prejudicado o julgamento das demais questões suscitadas pelas partes (arts. 608.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC e 2.º, alínea e), do CPPT), designadamente, no que toca à ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade do regime legal aprovado pelo DL n.º 19/2011, por violação da reserva de lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos arts. 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP». Mais condenou a Fazenda Pública a restituir à Impugnante os montantes pagos, acrescidos de juros indemnizatórios. A Fazenda Pública discordou e recorreu da sentença para este Supremo Tribunal Administrativo. Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, a Recorrente entende que a sentença, não só não conheceu a única questão suscitada pela Impugnante – que era a da inconstitucionalidade orgânica do regime do Decreto-Lei n.º 19/2011, designadamente quanto à criação da denominada taxa SIRCA –, incorrendo, por isso, em nulidade por omissão de pronúncia, como conheceu oficiosamente da questão da “violação do art. 4.º, n.º 2, da LGT” sem antes dar possibilidade às partes de se pronunciarem sobre a mesma; ademais, fez errado julgamento quanto a esta questão, bem como fez errado julgamento ao condenar a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios. Assim, as questões que cumpre apreciar e decidir são as elencadas em 1.6. Saliente-se desde já que este Supremo Tribunal Administrativo decidiu já dois recursos em que se colocavam as três últimas questões enunciadas –em processos respeitantes à mesma Impugnante (Referimo-nos aos seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 31 de Março de 2016, proferido no processo n.º 628/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b596f08054d5626b80257f8d0039f009; - de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n.º 102/16, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b052d7faf06b06b80257fb900517e86.) e com cuja solução concordamos plenamente –, jurisprudência que a 1.ª instância deverá ponderar futuramente, atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil. Acontece, porém, que no caso (em que as alegações de recurso não são coincidentes com as dos referidos recursos) vem suscitada uma outra questão, que logra conhecimento prioritário: a da falta de audição das partes antes do conhecimento oficioso do vício de “violação do art. 4.º, n.º 2, da LGT”, que a Recorrente configurou como nulidade da sentença, mas que constituirá nulidade processual (Distinguindo entre nulidade da sentença e nulidade processual, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 2 ao art. 125.º, págs. 353/354. ), como, aliás, decorre da alusão ao art. 195.º do Código de Processo Civil (CPC) efectuada nas alegações de recurso. Assim, tendo presente, por um lado, que nada obsta a que seja apreciada como nulidade processual a invocada nulidade da sentença por desrespeito do princípio do contraditório, uma vez que o tribunal «não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC) e, por outro lado, que podem ser arguidas no recurso da sentença as nulidades processuais anteriormente cometidas e que só sejam conhecidas com a notificação dela (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. citados, anotação 3 ao art. 125.º, págs. 354 a 356. Na jurisprudência, por todos, o seguinte acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 6 de Julho de 2011, proferido no processo n.º 786/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21 de Fevereiro de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32430.pdf), págs. 97 a 103, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8b358609a1bea7802578cc00392356?OpenDocument.), passaremos a conhecer da nulidade processual, com prioridade sobre as demais questões, uma vez que, como melhor veremos adiante, a eventual procedência da mesma determinará a anulação dos ulteriores termos processuais que dela dependam, incluindo a sentença. 2.2.2 DA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Como deixámos já dito, a única questão suscitada pela Impugnante, ora Recorrida, na petição inicial foi a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 19/2011, por considerar que a taxa SIRCA é um imposto ou um tributo equivalente, sujeito ao princípio da legalidade e à reserva de lei formal, motivo por que deve considerar-se que o mesmo violou os arts. 103.º e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP. No entanto, a sentença, ao invés de conhecer essa questão, apreciou uma outra, não suscitada, qual seja a da “ilegalidade das liquidações por violação do art. 4.º, n.º 2, da LGT”. Como bem salienta a Recorrente, admitindo que essa questão fosse susceptível de conhecimento oficioso, nunca poderia o Tribunal dela conhecer sem previamente notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre ela. Na verdade, a decisão do processo e a anulação das liquidações com fundamento não invocado pela Impugnante e sobre o qual não foi dada às partes a oportunidade de se pronunciarem, constitui uma violação do princípio do contraditório previsto no art. 3.º, n.º 3, do CPC (Diz o n.º 3 do art. 3.º do CPC «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem».), aplicável ao contencioso tributário ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. Trata-se de um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa (Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais à luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, pág. 96.). Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, o princípio do contraditório é hoje entendido, não na sua dimensão negativa, de direito de defesa, oposição ou resistência à actuação alheia, mas na sua dimensão positiva, de direito de influir activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo, constituindo um dos mais elementares princípios que enformam todo o direito adjectivo e também o processo tributário (Para maior desenvolvimento quanto ao princípio do contraditório, designadamente de natureza doutrinal, e com citação de jurisprudência, vide, desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão de 3 de Março de 2010, proferido no processo n.º 63/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 445 a 451, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4bfa574b6a7515802576e10040e44b.). A omissão da notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão por que a Juíza, que dela conheceu oficiosamente, veio a determinar a anulação das liquidações constitui nulidade, como procuraremos demonstrar. Na verdade, a inobservância do princípio do contraditório consubstanciará uma nulidade processual se a omissão do convite à parte para tomar posição sobre qualquer questão que a possa afectar e que ainda não tenha tido possibilidade de contraditar, for susceptível de influir no exame ou decisão da causa. Como é sabido, «a nulidade do processo consiste sempre num vício de carácter formal, traduzido num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissão de um acto prescrito na lei; c) realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas» (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 387.) (cfr. art. 195.º do CPC). Assim, «a nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo processual prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos», exigindo-se também que «ao desvio registado corresponda, segundo o critério legal aplicável na matéria, uma inutilização, mais ou menos extensa de actos praticados» (Ibidem.). A nulidade processual invocada pela Recorrente não consta do rol exaustivo de nulidades insanáveis que o legislador consagrou no art. 98.º do CPPT, motivo por que será à luz do regime do art. 195.º e segs. do CPC que deveremos aferir se estamos perante uma irregularidade processual susceptível de ser qualificada como nulidade (secundária). Nos termos do art. 195.º, n.º 1, do CPC, «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa». No caso, é manifesto que houve omissão do acto (notificação) que permitisse às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão de direito por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu a causa, em manifesta violação do disposto no n.º 3 do art. 3.º do CPC. Por outro lado, é também manifesta a susceptibilidade de essa omissão influir na decisão da causa, na medida em que impediu a Recorrente de nela influir activamente, designadamente mediante a apresentação de argumentos jurídicos que, concretizando o princípio do contraditório, pudessem ser ponderados na decisão, independentemente de serem nela atendidos, ou não. Assim, a irregularidade cometida constitui nulidade processual à face do disposto no art. 195.º, n.º 1, do CPC, o que implica a anulação de todo o processado após as alegações pré-sentenciais, devendo os autos regressar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fim de ser proferida nova decisão (Caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel persista no mesmo entendimento – o que se nos afigura improvável e indesejável, atento o teor da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que deixámos referida na nota 2 supra –, então deverá, antes da prolação da nova sentença, observar o princípio do contraditório, designadamente notificando as partes para se pronunciarem sobre a questão.). O recurso será provido com este fundamento, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões nele suscitadas. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: I - Tendo a sentença recorrida decidido a impugnação judicial com base em fundamento não invocado pela impugnante e nunca antes aventado no processo, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, que o tribunal a quo, previamente à sentença, tivesse assegurado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a questão. II - A omissão da notificação para esse efeito, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual (arts. 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, anular todo o processado posterior às alegações pré-sentenciais, e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fim de aí ser proferida nova decisão que observe o que foi determinado. Custas pela Recorrida, que contra-alegou o recurso. Lisboa, 1 de Junho de 2016. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.