031292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 031292
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051306
Nr Documento: SA119980319031292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f001ebfc3fd11ec802568fc0039fab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031292.0F
Sumário
O acto confirmativo destina-se a reproduzir o disposto em acto anterior, e não tendo eficácia própria, não pode ser objecto deimpugnação contenciosa; O acto administrativo, definitivo e executório, não impugnado contenciosamente, no prazo legalmente fixado, firma-se na ordem jurídica passando a constituir caso decidido ou caso resolvido, com valor de caso julgado; É de rejeitar por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto não inovatório.