071156 - Supremo Tribunal de Justiça

A decisão que julga improcedente uma acção em que o autor pedia a condenação do réu a restituir-lhe determinada quantia, entregue como mútuo não remunerado, e a declaração da nulidade do contrato por falta de forma não constitui caso julgado relativamente à acção, proposta ulteriormente, em que a restituição da mesma quantia é pedida com base no enriquecimento sem causa.