0164/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0164/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P12688
Nr Documento: SA1201103030164
Juízes: Santos BotelhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5b22bf0b103c3e802578500055bddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0164.11.4C
Sumário
Constituem tópicos caracterizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” a complexidade das operações jurídicas suscitadas, que careçam de clarificação jurisdicional e sejam susceptíveis de ressurgir em casos futuros bem como o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 15-10-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 26-01-2010, que julgou procedente a acção administrativa especial, interposta pelo ora Recorrido, A…, “(…)anulando por violação do disposto no nº 2 e nº 7 do artigo 20º do DL nº 188/2003, de 20 de Agosto, omissão de audiência prévia e falta de fundamentação” -cfr. fls. 170-. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Ora, a questão central em apreciação nestes autos, de saber se a nomeação em comissão de serviço, ao abrigo das disposições do D.L. nº 188/2003 de 20 de Agosto, de um trabalhador da administração pública requisitado a outra entidade, nos termos do art. 27º, 3 do D.L. nº 427/89 ou do nº 4 do art. 6º da Lei nº 53/2006, faz prorrogar o prazo desta, automaticamente, até ao período de duração máxima daquela (3 anos), é juridicamente relevante, desde logo e antes de mais, dadas as consequências que acarreta para a eventual organização dos serviços públicos. Isto é, não se trata de uma questão concreta e específica deste processo, mas tem uma relevância jurídica que o extravasa, sendo certo que se não conhece jurisprudência sobre esta matéria, que, aliás, também não é citada no Acórdão recorrido. Pelo que, salvo o devido respeito, mostram-se verificados os pressupostos da citada norma do nº 1 do art. 150º do CPTA, para que seja admitido e, a final, conhecido o presente recurso. (…)” – cfr. fls. 254 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, A…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: 1ª Salvo o devido respeito, não estão preenchidos no caso sub judicie os pressupostos tipificados no nº 1 do artº 150º do CPTA para a admissão do recurso excepcional de revista, não estando em causa uma questão com qualquer repercussão social ou jurídica futura nem havendo qualquer necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito. Na verdade, 2ª Não só o instituto da requisição já não tem existência jurídica desde 1 de Janeiro de 2009 – data da entrada em vigor do RCTFP – como a comissão de serviço tem a duração de três anos, pelo que é por demais manifesto que desde 1 de Janeiro de 2009 é absolutamente irrelevante saber-se se a (inexistente) requisição se prorroga ou não pelo prazo de duração da comissão de serviço, sendo absolutamente claro que esta comissão de serviço tem a duração de três anos e só pode cessar nas situações enunciadas na lei. Para além disso, 3ª Não se vislumbra um qualquer erro manifesto na aplicação do direito efectuada pelas duas instâncias anteriores, nada justificando que este douto Tribunal seja chamado a intervir quando nem um voto de vencido ocorreu e quando o próprio recorrente reconhece que nem sequer se conhece jurisprudência contrária à perfilhada pelos arestos em recurso. Por fim, 4ª O presente recurso de revista sempre seria absolutamente inútil, uma vez que, para além do vício de violação de lei, o acto impugnado foi igualmente anulado com fundamento em falta de fundamentação e preterição da audiência dos interessados, pelo que não suscitando a recorrente qualquer questão fundamental que sobre essa matéria devesse ser objecto de revista sempre a actividade deste douto Tribunal seria absolutamente inútil e não invalidaria a anulação contenciosa já decretada. 5ª Consequentemente, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso de revista, não se justificando que este Venerando Supremo Tribunal se venha a pronunciar sobre uma questão ultrapassada e que nenhum relevo tem actualmente em termos jurídicos ou sociais, sob pena de se estar a banalizar o recurso de revista e a fazer intervir este douto Tribunal quando nada o justifica. (…)” – cfr. fls. 284 e 285 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Coimbra de 26-01-2010, por entender, em síntese, e para além do mais, que “(…) se a cessação das suas funções apenas poderia ocorrer naquelas condições, naturalmente que o acto administrativo que decide não prorrogar a sua requisição, atrás referido, foi praticado em desrespeito do dever de audiência prévia e com falta de fundamentação, tal como se decidiu no acórdão recorrido”. Salientou, também, que a falta de audiência prévia se deveu ao facto de “(…) a prorrogação da requisição e manutenção do recorrido nas funções para as quais foi nomeado até ao fim do assinalado prazo de 3 anos, neste caso concreto, era devida, e assim sendo, deveria ter sido cumprido o disposto no art. 100º e ss. do CPA no sentido de informar o recorrido das razões que seriam determinantes para a não prorrogação da sua requisição”, no que respeita à falta de fundamentação, referiu, “que sendo aquelas prorrogação e manutenção devidas, não se invocaram quaisquer razões ou fundamentos para a prática do acto, com o sentido que efectivamente teve, uma vez que se tratava de um acto que retirou ou limitou direitos ao recorrido, cfr. arts. 124.º, n.º 1 e 125º do CPA”. (cfr. fls. 248) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, pelas razões que explicita na sua alegação de fls. 254 a 260. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a posição nele assumida, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, estando a solução dada ao pleito intimamente ligada às especificidades do quadro fáctico apurado, tendo, de resto, o TCA retirado diversas ilações de tal factualidade, como é o caso, por exemplo, da pronuncia emitida em sede da invocada aceitação, expressa ou tácita, do acto impugnado revestindo-se, por isso, o caso em apreço de particularidades que se não evidenciam poder vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 15-10-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Março de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.