010815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010815
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Requisição de bens excedentarios, Nacionalização, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Acto tacito, Recurso hierarquico, Arguição de inconstitucionalidade, Dever legal de decidir
Recorrente: Agris-agricola e Industrial Sarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00010237
Nr Documento: SA119790719010815
Data de Entrada: 27/06/1977
Aditamento: Não obstante faltar a autoridade administrativa competencia para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de diploma, arguida em recurso hierarquico, tem-na para tomar posição sobre a legalidade do acto praticado ao abrigo de tal diploma, assistindo-lhe o dever legal de o fazer.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/508ac7cd8aadce39802568fc0036cb63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010815.43
Sumário
A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, que serviu de base a requisição de bens afectos a exploração de terra nacionalizada, levada a cabo posteriormente a entrada em vigor da Constituição de 1976, tera apenas de ser feita com referencia a esta. As leis ordinarias anteriores a mesma mantem-se desde que não sejam materialmente contrarias as suas normas ou aos seus principios gerais, não havendo que fazer qualquer juizo de valor sobre o seu conteudo ou quanto a sua formação a luz das anteriores normas constitucionais. As disposições legais sobre Reforma Agraria, posteriores a 25 de Abril de 1974, subsistem ao abrigo do n. 1 do artigo 293 da Constituição.