966/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 966/99
Acórdão
Descritores: Pena - determinação da sua medida
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC215/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/68454816ab7fefba802569ca002d7ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:966.99.AD
Sumário
I.Na aplicação de pena privativa de liberdade dever-se-á ter em conta que esta é a ultima ratio, pelo que a sua cominação só é admissível se outra pena não puder ser aplicada. II.É manifestamente desajustada a pena de sete meses de prisão aplicada a um delin-quente primário, porque autor de um crime de dano, cujo valor não atinge os 300.000$00, não se tendo apurado circunstância que permita concluir que só com a pena de prisão pode tal arguido ser ressocializado.