009380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009380
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatorio, Sanção administrativa, Audiencia e defesa, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Barbosa & Tome Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/09/17.
Nr Convencional: JSTA00012252
Nr Documento: SA119770324009380
Data de Entrada: 22/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7994271e1917678802568fc0036f2dd
Sumário
Em processo sancionador, a falta de audiencia do acusado, mesmo que esta não esteja prevista na lei, constitui nulidade insuprivel daquele processo e acarreta, como vicio de forma, a invalidade da decisão sancionadora.
