0720/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0720/11
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14141
Nr Documento: SA1201205090720
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a745d23e70938780257a05004b0c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0720.11.AA
Sumário
As questões jurídicas mencionadas pela formação prevista no art. 150º/4 do CPTA, na argumentação justificativa da admissão excepcional da revista, mas que não foram suscitadas na alegação do recorrente, não fazem parte do objecto do recurso. A falta de pronúncia sobre elas não dá lugar à nulidade prevista no art. 668º/1/d) do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Guimarães, recorrente jurisdicional nos presentes autos, vem arguir a nulidade do acórdão de fls. 372-383. Alega, em síntese, que o aresto enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por ter omitido pronúncia sobre três questões, a saber: 1ª) A definição do fim visado pela aplicação da pena: 2ª) Os aspectos do dever ser, na perspectiva finalística, que presidem ao juízo de viabilidade/inviabilidade da relação funcional; 3ª) A proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a pena. 2. O autor respondeu propugnando pelo indeferimento do requerimento do recorrente. 3. O Exmº Magistrado do Ministério Publico pronunciou-se, igualmente, no sentido do indeferimento. Cumpre decidir. 4. Das questões supra indicadas, relativamente às quais o recorrente diz não ter sido emitida a pronúncia devida, apenas a última – juízo do acórdão recorrido sobre a (des) proporcionalidade da pena – foi por ele suscitada na sua alegação do recurso de revista (vide conclusões 7ª a 10ª, 14ª e 15ª). E sobre essa questão o acórdão pronunciou-se dizendo que a alegação improcedia porque o entendimento, do tribunal a quo, de que a pena aplicada era desproporcionada, estava baseado em juízos em matéria de facto que estão excluídos do poder de cognição do tribunal de revista. As outras duas questões não fazem parte do objecto do recurso, de acordo com o previsto no art. 684º do C.P.Civil. O recorrente não as suscitou na sua alegação de recurso. São problemas jurídicos que o recorrente quer ver incluídos no âmbito da revista, em razão do seguinte extracto do discurso justificativo do acórdão de fls. 347-355, proferido pela formação prevista no art. 150º/4 CPTA: “(…) os juízos efectuados no acórdão recorrido têm uma natureza jurídica que no direito sancionatório assume relevância extrema, como por exemplo, a definição do fim visado pela aplicação da pena, os aspectos de dever ser, na perspectiva finalística, que preside ao juízo de viabilidade/inviabilidade da relação funcional, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a pena (…)”. Ora, o poder dispositivo daquela formação está limitado à questão de saber se, no caso concreto, estão verificados os pressupostos de admissão excepcional do recurso de revista, previstos no nº 1 do art. 150º CPTA. Não pode, contra o disposto no art. 684º C.P.Civil, alargar o objecto da revista a questões novas não suscitadas pelo recorrente. Deste modo, os problemas jurídicos a que se alude no extracto supra transcrito, são meros argumentos da retórica de justificação da admissão no recurso. Não são questões jurídicas introduzidas “ex novo” no objecto da revista sobre as quais o tribunal ad quem pudesse e/ou devesse ter emitido qualquer pronúncia. Não ocorreu, pois, a alegada nulidade por omissão de pronúncia. 5. Pelo exposto, acordam em indeferir a arguição de nulidade. Custas pelo requerente. Lisboa, 9 de Maio de 2012. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves.