0010208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010208
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal colectivo, Conexão, Alteração das circunstâncias
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029014
Nr Documento: RP200005100010208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ec82725350701f38025690c00474bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010208.63
Sumário
São diferentes as hipóteses de competência por conexão, nos termos dos artigos 24 e seguintes do Código de Processo Penal, e as de competência material e funcional de um tribunal colectivo para julgar determinado processo. Só no primeiro caso se deve chamar à colação o preceituado no artigo 31 n.1 alínea b) daquele Código. A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevante as modificações de facto que ocorram posteriormente. Assim, é irrelevante para o efeito de alterar a competência do tribunal colectivo, já definida num determinado processo com a entrada da acusação em juízo, o facto, posteriormente ocorrido, de ter havido uma mudança nos factores atributivos de tal competência, por exemplo, por se ter extinguido o procedimento criminal no que concerne a alguma das infracções acusadas.