038/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 038/14
Acórdão
Descritores: Reclamação, Despacho saneador
Recorrente: A............... B
Recorridos: Cstaf e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20558
Nr Documento: SA120160519038
Data de Entrada: 15/01/2014
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72aeb16a24704ba080257fbe00370603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:038.14.C9
Texto
A…………….., contrainteressada na ação administrativa especial que B……………. move contra o CSTAF vem reclamar do despacho saneador apenas na parte em que o mesmo fixou a matéria de facto sem que sindique a decisão dada às exceções. Para tanto refere que o mesmo desconsiderou prova documental por si apresentada e nomeadamente a declaração do Senhor Diretor do Centro de Estudos Judiciários emitida a 3 de Março de 2013. Pelo que, deve reformular-se o saneador de modo a dele constar a emissão da declaração do Sr. Diretor do CEJ e transcrição do seu teor. O CSTAF vem responder no sentido de que o saneador proferido apenas visou fixar a matéria de facto relevante para o conhecimento das exceções, pelo que, em sede de acórdão se deverá fixar a matéria de facto para a apreciação do mérito da causa. E assim é. Efetivamente e como resulta claro do saneador recorrido “Fixa-se a matéria de facto para conhecimento das exceções invocadas” não se fixou a matéria de facto relevante para a decisão da causa mas apenas para o conhecimento das exceções invocadas, de que se conheceu. Pelo que, não merece provimento a reclamação. Em face do exposto acordam os juízes deste STA em indeferir a reclamação. Custas do incidente no mínimo legal. N. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.