005253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005253
ACORDAO
Descritores: Industria insalubre, Vistoria, Peritos, Vicio de forma
Sumário
Não constitui vicio de forma o funcionar na segunda vistoria um perito que ja havia intervido na primeira.