02S1406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 02S1406
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200210300014064
Juízes: Mário TorresVítor Manuel Pinto Ferreira Mesquita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76aa4f31e92b7707802574ef0035f08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02S1406.04
Sumário
Compete à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho, nele se compreendendo tanto a sua fixação inicial, como a alteração unilateral do horário de trabalho durante a vigência do contrato de trabalho. Não pode a entidade patronal alterar unilateralmente o horário de trabalho quando o trabalhador tenha sido contratado expressamente para determinado horário de trabalho, quando exista IRCT que o proíba, ou quando a alteração constitua abuso do direito.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG demandaram no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, Empresa-A, S.A, em acção declarativa emergente de contrato de trabalho, na qual pedem que se decrete e que a Ré reconheça, que os horários de trabalho da A.A. são ilegais e, em consequência, seja a ré condenada a atribuir-lhes os horários que anteriormente a 1/6/98 praticavam, conformando-os com o estabelecido no capítulo II, n.º 3, do CCT aplicável. Mais requerem que a Ré seja condenada a pagar a cada um dos A.A. e ao Estado, em partes iguais, a quantia de 50.000$00, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferida e a partir da data em que a mesma podia ser executada .- Para tanto, alegaram os factos Vide por pertinentes à procedência da acção, nomeadamente, que são trabalhadores da Ré e que este a partir de 1/6/98, procedeu à alteração do horário de trabalho da A.A. sem o acordo e contra a vontade destes, sendo certo que tais horários praticados desde essa data, são manifestamente ilegais. Na contestação a Ré aduziu, em síntese, que nada tem de ilegal o horário de trabalho estabelecido para as A.A., penalizando pela sua absolvição. Os Autores AA, CC e GG vieram, entretanto, desistir dos respectivos pedidos. Realizada a audiência de discussão e julgamento, após declarar quais os factos que considerava provados, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré dos pedidos. Inconformados, os Autores BB, DD, EE e FF, interpuseram recurso para a Relação do Porto que, por acórdão de 26/11/01, fazendo uso do disposto no art. 713º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil, julgou improcedente a apelação, confirmando o acórdão recorrido. Ainda irresignados também os mesmos A.A. o presente recurso de revista, em cuja douta alegação, formularam as seguintes conclusões: - A) Vem o presente recurso interposto do acórdão que negou provimento ao recurso intentado pelos ora recorrentes, mantendo a sentença de 1.ª Instância; - B) – A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se os horários de trabalho que a Ré, ora recorrida atribui aos ora recorrentes, em 1/6/1998 são ou não legalmente admissíveis e se aquele lhes pode impor o seu cumprimento; - C) – Em matéria de horários de trabalho e organização do trabalho aplica-se, desde 3/8/1998, às relações de trabalho entre recorrentes e recorrida o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário e outros e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros, o qual foi publicado no Bol. Trab. Emp., 1.ª Série, nº 13, de 8/4/98, por força da Portaria de Extensão publicada no Bol. Trab. Emp, 1.ª Série, n.º 29, de 8/8/1998; - D) Não obstante competia à recorrida a fixação e alteração do horário de trabalho dos ora recorrentes, tal fixação e alteração tem de conformar-se no estatuído no referido CCT ( cfr. o art. 11.º, n.º 1, do Dec.- Lei 409/71, de 27/9;- E) O n.º 3 do Capítulo II, do CCT mencionado proíbe a prestação de trabalho durante o fim de semana ( Sábado e Domingo), seja qual for o regime de horário de trabalho adoptado, contra a vontade dos trabalhadores; F) Tal entendimento resulta claramente do n.º 7 do Capítulo II do mesmo CCT, o qual estabeleceu que “ Transitoriamente, até 31 de Maio de 1998, ( o sublinhado é nosso) as empresas poderão ainda laborar aos sábados durante um número global de trinta e sete horas e trinta minutos por turno, remunerando os trabalhadores pelo valor da retribuição horário normal que acresce à retribuição mensal”; G) – A proibição do trabalho durante o fim-de-semana contra a vontade dos trabalhadores resulta ainda da conjugação das disposições dos n.ºs 112 do Capítulo II do mesmo CCT e do seu Capítulo IV, uma vez que tendo o período normal de trabalho a duração máxima de 40 horas por semana, as empresas que pretendam trabalhar 24 horas em cada dia da semana poderão laborar com 3 turnos ( com a duração de 8 horas cada um - 3x 8 horas = 24 horas, de segunda a sexta feira e com turnos especiais de segunda a sábado, o observado que veja o disposto no referido Capítulo IV; H) A interpretação daquela disposição não pode ser meramente literal, mas necessário se torna atender ao fim social da mesma ( e das restantes disposições do referido CCT) – que é a proibição da prestação de trabalho durante o fim de semana, contra a vontade dos trabalhadores -, como decorre do art. 9º do Cód. Civil ( no sentido exposto, vide Cunha Gonçalves, Princípios de Direito Civil Luso Brasileiro, Vol. I, 1951, pág. 40, o qual refere que” ( …) a missão do Juiz não é só a de entender a Letra da Lei; é para a justiça, e para isto cumpre-lhe examinar o fim social da lei e inspirar-se num ideal de justiça e de utilidade social”); - I ) O n.º 3 do referido Capítulo II terá de ter uma interpretação extensiva, adoptando o argumento a postiori; um por maioria da razão para corrigir a sua “ redacção aparentemente estrita”, podendo fazer-se a dedução de que “ a lei que proíbe o menor proíbe o mais” ( cfr. Cunha Gonçalves, ob. cit., pág. 37); - J ) Assim, se o referido CCT não permite, nas secções que laborem em regime de horário normal ou um e dois ou três turnos, a prestação de trabalho durante o fim de semana ( após as 6 ou 7 horas) contra a vontade do trabalhador, por maioria de razão não permite também a prestação do mesmo trabalho nas secções que trabalhem em mais do que 3 turnos; - L) Os intervenientes no processo de negociação do referido CCT, quando adoptarem a redacção constante do n.º 3 do referido Capítulo II, tiveram em conta os regimes de laboração ( horário normal, dois e três turnos) que eram praticados no sector têxtil pelas empresas associadas, assim regulando todos os casos que excluíam a prestação de trabalho durante o fim de semana ( após as 6 ou 7 horas de Sábado); - M) Tal interpretação é a única consentânea com o fim daquela disposição e com o do supramencionado CCT- o qual, como se disse, não pode deixar de ser a proibição da prestação de trabalho durante o fim de semana sem o acordo do trabalhador; - N) Assim sendo, o recorrida ao manter os recorrentes a trabalhar num regime de 4 turnos ( o qual prevê a prestação de trabalho após as 6 e as 7 horas ao Sábado) age com uma atitude de manifesta fraude à Lei, ou seja, a recorrida procura evitar a aplicação do n.º 3 do referido Capítulo II mediante o artifício da implementação; e manutenção de um regime de 4 turnos alcançando, desta forma, o mesmo resultado proibido directamente por aquela disposição: a prestação de trabalho durante o dia de Sábado; O) A recorrida tem de conformar o horário de trabalho dos ora recorrentes e dos demais trabalhadores ao seu serviço ao estabelecido no CCT referido, de nada valendo à recorrente( sic). Ter autorização para laborar em 4 turnos, até porque tal autorização foi, como resultou provado, concedida muito tempo antes da publicação do CCT supra mencionado e de acordo com as normas legais então vigentes; - P) O horário de trabalho dos recorrentes é, pois, claramente ilegal por violar o disposto no Capítulo II do referido CCT; Q) O douto acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso interposto pelos recorrentes, mantendo a sentença da 1.ª instância, fez incorrecta interpretação e aplicação dos n.ºs 3 e 7, do Capítulo II e do Capítulo IV, do referido CCT, bem como dos arts. 11º, n.º 1, da LDT e 9.º do Cód. Civil, pelo que deve ser revogado. Doutamente contra - alegou a Recorrida, em defesa do julgado, rematando como segue: 1.ª É a entidade patronal que compete a fixação do horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, devendo entender-se dentro dessa competência não só a fixação inicial como também a sua eventual alteração durante a vigência do contrato. 2.ª Apenas nos casos em que tal lhe é imposto por Lei, por IRC ou pelo próprio contrato individual de trabalho, tem a entidade patronal de obter o prévio acordo de trabalho visado para proceder à alteração do horário de trabalho. 3.ª A recorrida já tinha um horário de trabalho aprovado para o sector da fiação, de 36 horas semanais e de 6 horas por dia, de segunda-feira a sábado, desde 1982. 4.ª Ao alterar o horário de trabalho dos Autores, o recorrido limitou-se a estender a estes aquele horário que já vinha praticando para outros trabalhadores da fiação, desde 1982, sendo essa alteração motivada por razões de produtividade. 5.ª O CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário e outros e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 13, de 8/4/98, e, nomeadamente, o disposto no seu Cap. II, não proíbe de uma forma geral o trabalho ao Sábado. 6.ª O disposto no n.º 3 do Cap. II do referido CCT apenas se aplica ao regime de laboração em horário normal e de laboração em dois ou três turnos; 7.ª Estão excluídos da imposição prevista nesse dispositivo quaisquer outro regime de laboração e, nomeadamente, o regime de laboração contínua e o regime de laboração e 4 turnos, como é o caso da recorrida. 8,ª Assim, nada impedia a recorrida de alterar o horário de trabalho dos Autores, e igualmente não existia qualquer impedimento a que a recorrida estabelecesse para os Autores o referido horário de 36 horas semanais, de 6 horas por dia, de segunda-feira a Sábado. 9.ª O horário de trabalho estabelecido pela recorrida para os ora recorrentes é, pois, inteiramente legal. 10.ª A douta sentença e o douto acórdão recorrido não violaram qualquer disposição legal nem violaram o CCT em causa e estão em conformidade com a matéria de facto assente, não merecendo, pois, qualquer censura. Neste Supremo, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido que é a apurada na 1.ª Instância, é a seguinte: 1. A ré dedica-se à indústria Têxtil, explorando um estabelecimento fabril no local da sua sede. 2. Ao autores são trabalhadores da Ré e associados do Sindicato Têxtil do Minho e Trás- os- Montes. 3. Os autores foram admitidos ao serviço da Ré por contrato de trabalho insubordinado e sem termo para trabalhar, como ainda trabalham, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré e mediante retribuição, nas datas a seguir indicadas: o segundo autor em 16/2/1972; a quarta autora em 2/3/1964; o quinto autor em 1/8/1963 e o sexto autor em 1/10/1973. 4. Actualmente os autores auferem as remunerações bases mensais, os subsídios de alimentação diárias e as percentagens sobre o trabalho nocturno a seguir referidas: o segundo autor: remuneração base 65.200$00, subsídio de alimentação 430$00, percentagem sobre o trabalho nocturno 26.080$00; a quarta autora: remuneração base 65.200$00, subsídio de alimentação 430$00, subsídio sobre o trabalho nocturno 4.349$00; o quinto autor: remuneração base 67.000$00; subsídio de alimentação 430$00, subsídio sobre o trabalho nocturno 26.080$00; o sexto autor: remuneração base 65.200$00, subsídio de alimentação 430$00, um subsídio sobre o trabalho nocturno 26.080$00. 5. Desde, pelo menos, o ano de 1988 até 1/6/1998 a fiação K do estabelecimento da Ré, onde os autores trabalhavam e trabalham, laboram em regime de 3 turnos fixos, distribuídos da seguinte forma: De 1988 a Outubro de 1991: 1.º Turno: das 6 às 14 horas, de 2.ª a Sábado; 2.º Turno: das 14 ás 22 horas, de 2,ª a sábado; 3.º Turno: entrada: 22 horas, de 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.º e de sexta-feira e de sábado; saída às 6 horas, de 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª feira e do sábado; às 2 horas, no Domingo: De Outubro de 1991 a 30/11/96: 1.º Turno: das 6 às 14 horas, de 2.ª a 6.ª feira; das 6 às 10 horas, ao sábado: 2.º Turno: das 14 às 22 horas, de 2.º a 6.ª feira das 10 às 14 horas, ao sábado; 3.º Turno: entrada às 22 horas, de 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e de 6.ª feira; saída: às 6 horas, de 3.ª, 4.ª, 5.ª e de 6.ª feira e de sábado; De 1/12/1996 a 30/11/1997: 1.º Turno: das 6 às 14 horas, de 2.ª a 6.ª feira; das 6 às 10 horas, ao sábado; 2.º Turno: das 14 às 22 horas, de 2.ª a 6.ª feira; das 10 às 12 horas, ao sábado; 3.º Turno: entrada às 22 horas, de 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª feira e do sábado; saída às 6 horas de 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª feira e do sábado. De 1/12/1997 a 30/5/1998: 1.º Turno: das 6 ás 14 horas, de 2.ª a 6.ª feira; das 6 às 11 horas, ao sábado, de 15 em 15 dias; 2.º turno: das 14 às 22 horas, de 2.ª a 6.ª feira das 6 às 11 horas ao sábado, de 15 em 15 dias, em alternância como 1.º Turno; 3.º Turno entrada às 22 horas, de 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª feira e do sábado; saída: às 6 horas, de 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª feira e de sábado. 6. Os 2.º, 5.º, e 6.º autores, desde, pelo menos, o ano de 1988 até 1/6/1998 trabalham no 3.º Turno nos moldes descritos no artigo 5.º supra e a 4.ª autora trabalha no mesmo prédio, no 1.º Turno, também nos moldes descritos no artigo anterior. 7. Em 1/6/1998, a Ré alterou unilateralmente o horário de trabalho de todos os trabalhadores da referida secção K, passando os mesmos, a partir de então, a estar distribuídos pelos seguintes 4 Turnos fixos: 1.º Turno: das 00 horas às 6 horas, de 2.ª feira a sábado ( com entrada às 00 horas de 2.ª feira e saída às 6 horas de sábado); 2.º Turno: das 6 às 12 horas, de 2.ª feira a sábado; 3º Turno: das 12 às 18 horas, de 2ª feira a sábado; 4.º Turno: das 18 ás 24 horas, de 2.ª feira a sábado (com entrada às 18 horas e saída às 24 horas de sábado), embora a Ré lhes tenha dado a possibilidade de optarem por cada um destes turnos, dentro das disponibilidades da empresa para atender à solicitação. 8. Assim, passaram a trabalhar, o 2.º, 5.º e 6.º autores no 1.º Turno e a 4.ª autora no 3.º Turno, todos descritos no artigo anterior, horários que ainda hoje mantêm. 9. A alteração do horário de trabalho dos autores pela Ré foi feito sem o acordo e contra a vontade daqueles, situação que ainda hoje se verifica. 10. A Ré, pelo menos, desde 1982, tem um horário de trabalho aprovado, de quatro turnos fixos, de 36 horas semanais para os trabalhadores por ele abrangidos, de 6 horas de trabalho por dia, de segunda a sábado, com descanso semanal ao Domingo. 11. Este horário foi requerido em Agosto de 1981 a Suas Exas., os Sr.s Ministros do Trabalho e da Indústria e Tecnologia, e foi deferido com a respectiva autorização de redução semanal de horário de trabalho individual por S.Exas. s Sr. Inspector Geral do Trabalho em 28 de Setembro do mesmo ano, na altura, a título excepcional e experimental. 12. Tendo sido requerida junto da Inspecção do Trabalho a sua prorrogação sucessiva por iguais períodos até 1987, data a partir da qual, deixou de carecer de aprovação formal. 13. Assim, de 1982, a título experimental, e, a partir de 1983, de forma definitiva, o horário vinha sendo praticado por cerca de 200 trabalhadores de diferentes fiações da Empresa-A, SA, sendo depois alargado a outras fiações da Ré. 14. O alargamento desse horário a mais trabalhadores das fiações da Ré justificou-se sobretudo por razões de produtividade, que foram oportunamente expostas aos trabalhadores e, apesar de alguma oposição inicial, veio a ter a adesão por parte dos mesmos. Esta é a factualidade provada nas instâncias que, por não ser objecto do presente recurso nem inquinar de qualquer vício, se tem por definitivamente fixada. Como acima se disse o acórdão impugnado considerou que a sentença aplicou correctamente o direito aos factos provados e por isso fez remissão para os fundamentos da mesma. Vejamos a sentença: “ Dispõe o art. 39.º n.º 1 da LCT que “ Dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, compete à entidade patronal fixar os turnos em que deve ser prestado o trabalho”. Igualmente naquela Lei estabelece-se: “ Compete à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho dentro dos condicionalismos legais” (art. 49º). Por outro lado, prevê o art. 11º n.º 1 do DL 409/71 de 27/9, diploma legal que contém o Regime Geral de Duração do Trabalho, e semelhantemente à norma acabada de citar, que “ compete às entidades patronais estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais”. -“ Entende-se por « horário de trabalho» a determinação das horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso” – n.º 2 do mesmo artigo. Competindo à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho, como se diz na Lei, parece que nenhum obstáculo há a que a Ré patronal alterasse, nos termos em que alterou, o horário de trabalho dos autores. Efectivamente, “ estabelecer” o horário de trabalho compreende tanto a sua fixação inicial, como não pode deixar de integrar a alteração (unilateral) do horário de trabalho durante a permanência do contrato, o que é, aliás, uma clara emanação do poder de direcção da entidade patronal ( ínsito ao primeiro dos normativos citados). Como, sugestivamente, escreve Albino Mendes Baptista” … a faculdade de fixar o horário do trabalho, traduz-se igualmente em ir fixando, de acordo com as necessidades da empresa, que podem exigir uma alteração do mesmo “ in jurisprudência do Trabalho Anotada, 2.ª Ed., pág. 232. É certo que tal poder tem limites. Nomeadamente, a entidade empregadora deve observar o disposto no art. 12º do DL 409/71, e designadamente com a restrição prevista no n.º 3, al. b) desse artigo. Assim, não pode a entidade patronal ( com o acordo do trabalhador) alterar o contrato de trabalho - quanto ao horário - quando o trabalhador tenha sido contratado expressamente para determinado horário de trabalho; Como não pode fazê-lo quando exista IRCT que o proíba … . Também não pode a entidade patronal proceder à alteração do horário quando isso constitua abuso de direito, pois isso equivaleria a agir contra a lei … . Por isso que subjacente à alteração do horário de trabalho deve estar um interesse atendível da entidade patronal ( empresa)”. Debruçando-se sobre a matéria de facto assente conclui a sentença que dela não resulta terem sido os A.A. admitidos para um particular horário de trabalho e entendeu inexistir IRCT (CCT) que proíbe o trabalho dos A.A. ao sábado ou que imponha a obrigatoriedade do acordo dos trabalhadores para a alteração do horário de trabalho. Fundamentando esta última afirmação, escreveu o M.mo Juiz: “ Nos termos do n.º 3 do Cap. II do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Têxteis, Vestuário e Outros, publicado no BTE n.º 13, de 1998, e com Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 29, também de 1998 ( de 8/8/98), “ Nas secções que laborem em regime de horário normal, ou em dois ou três turnos, o período normal de trabalho será cumprido de Segunda a Sexta-feira, excepto para o 3.º Turno de laboração em regime de três Turnos, que será cumprido de Segunda-feira às seis ou sete horas de Sábado, consoante o seu início à Sexta-feira seja às vinte e duas ou vinte e três horas, respectivamente”. Ora, como decorre da matéria de facto provada, o regime de turnos (no que tange aos autores) que passam a vigorar na empresa Ré, com a consequente alteração de horário de trabalho questionada nos presentes autos, não é de dois ou três turnos, nem o dito “ normal”, como se trata de “turno especial” a que alude o n.º 1 do Capítulo IV do mesmo CCT, mas sim o regime de quatro turnos ( fixos) - cfr. pontos 7 e 8 da Lista dos factos provados. Não se vê, pois, e com todo o respeito por diverso entendimento, como aplicar à situação factual que ficou assente as citadas cláusulas do CCT, que a não prevêem ( regime de quatro turnos). Uma interpretação daquelas cláusulas em sentido oposto ao que perfilhamos parece-nos que contraria o disposto no art. 9.º do C.C. - olhando tais cláusulas pela sua faceta normativa, e havendo que presumir que os seus autores se exprimiram em termos adequados - como contraria, lidas pelo prisma do que há-de ser entendido por um declaratório normal, o disposto no art. 236º n.º 1 do mesmo Código, pois que estão concretamente determinados os regimes de Turnos - e de horários - que, na sua letra, pretendo regular. Assim, não se alcança razão para estender a aplicação das faladas cláusulas a um regime de turnos que - no nosso entendimento - não está compreendido nas mesmas. Cabe referir, de todo o modo, que a mudança de horário ocorreu em 1 de Junho de 1998 e a Portaria de extensão nessa data ainda não havia sido publicado, pelo que o CCT ainda não vinculava a Ré - cfr. arts. 27º e 29º n.º 7 do DL 519 -c /79 de 29/12 e art. 2.º n.º 1 da dita Portaria”. Por fim, a sentença afastou qualquer abuso de direito na actuação da Ré pois que foram razões de produtividade da empresa que conduziram à alteração dos horários. Continuam os Recorrentes a sustentar que a ilegalidade da alteração dos seus horários de trabalho provém da violação do CCT aplicável - o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário e outros e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros, o qual foi publicado no Bol. Trab. Emp., 1.ª Série, n.º 13, de 8/8/98 - desde 13/8/98, por força da Portaria de Extensão publicada no Bol. Trab. Emp., 1.ª Série, n.º 29, de 8/8/1998. Se atentarmos no teor das conclusões da alegação dos Recorrentes verificamos que é idêntico ao das conclusões da alegação da apelação, não trazendo novos argumentos que não tivessem sido analisados no acórdão recorrido ( por via da sentença para a qual remeteu). Considerando que a fundamentação expendida nas instâncias é suficientemente clara e ajustada também para ela a respectiva decisão, aqui se faz expressa remissão, nos termos do disposto no art. 713º, n.º 3, ex vi do art. 726º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não deixaremos de tecer algumas considerações: Referem os A. A. Recorrentes que do aludido CCT resulta a proibição do trabalho durante o fim de semana contra a vontade dos trabalhadores, de nada valendo à Recorrida a autorização para laborar em quatro turnos, porque tal autorização foi concedida muito tempo antes da publicação do mencionado CCT e de acordo um as normas legais então vigentes. Aduzem que a Recorrida as manteve a trabalhar num regime de 4 turnos ( o qual prevê a prestação de trabalho após as 6 e as 7 horas de Sábado) age com uma atitude de manifesta fraude à Lei, ou seja, a recorrida procura evitar a aplicação do n.º 3 do Capítulo II do CCT mediante o artifício da implementação de um regime de 4 turnos alcançada, desta forma, o mesmo resultado proibido directamente por aquela disposição: a prestação de trabalho durante o dia de Sábado. Estipula o CCT, no n.º 3 do Capítulo II que “ Nas secções que laboram em regime do horário normal ou em dois ou três turnos, o período normal de trabalho será cumprido de segunda-feira a sexta-feira, excepto para o Terceiro Turno da laboração em regime de Três Turnos, que serão cumprido de segunda-feira às 6 ou 7 horas de sábado, consoante o seu início à sexta-feira seja às 22 ou 23 horas, respectivamente”. Refere a Recorrida que “ Em parte alguma do Contrato Colectivo de Trabalho se refere que este tenha surgido para proibir, no sector têxtil, a prestação de trabalho durante o fim de semana ( Sábado e Domingo) contra vontade dos trabalhadores. E, de facto, o referido CCT não proibiu o trabalho ao sábado”. Para a Recorrida, uma vez que o n.º 3 do Cap. II “ apenas dispõe para as secções que laboram em regime de horário normal ou em dois ou três turnos, onde se permite que o Terceiro Turno da laboração em regime de Três Turnos se estenda até 7 horas de Sábado, ficaram de fora dessa imposição as secções que laborem em regime de laboração contínua e em regime de quatro turnos. E no seu douto parecer, escreve o Exmo Procurador - Geral - Adjunto: “ É certo, como referem os recorrentes nas suas alegações, que na interpretação da lei ( e às normas convencionais de conteúdo regulativo devem aplicar-se as regras gerais relativas à interposta da lei) o interprete « não deve cingir-se à Letra da Lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade de sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas de tempo em que é aplicada» - art. 9.º, n.º 1 do Cód.Civil. Mas certo é também que as não pode, porém, ser considerada pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenho na Letra da Lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso»- n.º 2 do mesmo preceito. E se isto é assim quando o legislador se situa assim e em abstracto fora daqueles a quem se destinam os preceitos, por maioria de razão o há-de ser quando nos encontramos perante normas convencionais, em que a aceitação de cada uma delas envolve sempre contrapartidas noutros domínios e tantas vezes a cedência em situações marginais. Ora, parece-nos que o texto do CCT aplicável ( no caso dos autos não permite concluir que a sua disciplina se aplica a outros trabalhadores do sector têxtil ( afora os guardas e porteiros) que não aqueles que estejam sujeitos ao regime de horário normal, de dois ou três turnos, ou a turnos especiais de fim de semana. -É possível conjecturar o entendimento advogado pelos A.A., de que subjacente ao CCT em causa estava a vontade dos contraentes de proibir, em qualquer sistema de turnos, o trabalho aos sábados, depois das 7 horas e aos domingos. Mas é também possível formular o entendimento advogado pela Ré, de que o dito CCT não quis, pura e simplesmente, disciplinar senão os regimes de horário a que expressamente se referiu. Poderá até ter-se agora a opinião de que aquele primeiro entendimento é o mais razoável, mas não tendo ele qualquer tradução no texto legal, não parece que se possa dizer que essa foi a disciplina consagrada no CCT que tem vindo a ser referido”. Aderimos, naturalmente, a este posicionamento. Saliente-se que os Recorrentes alegam que “ a interpretação do n.º 3 do referido Capítulo II não pode cingir-se unicamente à letra, ao sentido literal, do mesmo, devendo antes tal disposição ter uma interpretação extensiva, adoptando o argumento a posteriori ou por maioria de razão. ” Vejamos: A interpretação extensiva pressupõe que a situação, embora não abrangida na letra, cabe no espírito da lei. Pressupõe-se que o legislador ao formular a norma disse menos do que no fundo pretendia. Quando assim é, torna-se necessário alargar o texto legal, devendo o intérprete dar-lhe um sentido conforme à vontade do legislador. O argumento invocado pelos A.A. - a posteriori - é explicitado pelos Prof. Pires de Lima e Antunes Varela, in Noções Fundamentais do Direito Civil, vol. I, 4.ª edição - pág. 154, pela forma seguinte: “ Se a lei abrange explicitamente determinadas situações, há-de também naturalmente ter pretendido abranger outras que, com mais fortes motivos justificam o regime nela consagrado”. Ora, como bem observa o Exmo Magistrado do Ministério Público não está provado que, nos sectores têxtil e na ocasião em que foi negociado e celebrado esse CCT, existissem apenas os horários de trabalho normal e de dois ou Três Turnos … Pelo contrário, o que está provado é que a Ré não só até tinha sido autorizada a laborar em quatro turnos, como de facto praticava esse regime, desde 1982, a título experimental e de forma definitiva a partir de 1987. Circunstância que os negociadores sindicais não poderiam nem deviam ter ignorado, em ordem a salvaguardar na disciplina do CCT as normas que entendessem mais convenientes, se tivesse havido acordo no sentido de, em regra, proíba o trabalho ao sábado depois das 6 ou 7 horas, como sustentam os recorrentes”. Como também nos parece que teria sido fácil aos contratantes dizer que no regime de horário normal o período de trabalho tinha que ser cumprido de segunda a sexta-feira e que no regime de Turnos o último teria que ser cumprido até às 6 ou 7 horas de sábado, cremos que não pode o intérprete concluir que, ao referir-se apenas aos dois ou três turnos a norma do n.º 3 do Cap. II do CCT, os negociadores disseram menos do que pretendiam. Por isso, entendemos que o horário praticado pelos A.A. em regime de quatro turnos não está incluído no n.º 3 do Cap. II do CCT. Pressupondo a fraude à lei a omissão de proibição de um negócio que conduza ao mesmo resultado que é proibido especificamente pela Lei, igualmente se não vê que a Ré, ao alterar o horário dos A.A. tenha frustrado o objectivo a que se destina a posição geral, não só porque ao tempo da alteração nem sempre a Ré estava ainda vinculada ao CCT - pelo que nenhuma proibição era contornada – como inexiste a proibição pretendida pelos A.A. Assim, entendemos que o acórdão recorrido não violou as normas invocadas pelos Recorrentes ou outras, pelo que se acorda em negar a revista, confirmando-se o mesmo auto. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Diniz Nunes Mário Torres Vítor Mesquita