019180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019180
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Caso julgado formal, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Revogação, Julgamento definitivo
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047343
Nr Documento: SA219970604019180
Data de Entrada: 02/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d51c1267fc4ea42802568fc0039c872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019180.02
Sumário
O despacho a suspender a instância por existir uma causa prejudicial pendente constitui caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, que não pode ser revogado em qualquer momento. Se a instância tiver sido suspensa por vontade do juiz, nos termos do art. 279 do CPC, por existir causa prejudicial pendente, o juiz não pode fazer cessar a suspensão quando entender, pois nos termos do art. 284, n. 1, al. c), do CPC, a suspensão só pode cessar quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial.