002850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002850
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Taxa, Imposto, Multa, Principio da igualdade, Reserva de lei, Ocupação da via publica
Recorrente: Soda Povoa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003746
Nr Documento: SA219851023002850
Data de Entrada: 18/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8b93487a7253cb802568fc00382ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002850.E2
Sumário
As taxas devem corresponder ao valor da contraprestação. Não ha agravamento das taxas mas multa.