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002850 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 23 de outubro de 1985

Processo: 002850

ACORDAO

Descritores: Assembleia municipal, Taxa, Imposto, Multa, Principio da igualdade, Reserva de lei, Ocupação da via publica

Recorrente: Soda Povoa Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003746

Nr Documento: SA219851023002850

Data de Entrada: 18/05/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / DIR FUND.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8b93487a7253cb802568fc00382ff0

Sumário

As taxas devem corresponder ao valor da contraprestação. Não ha agravamento das taxas mas multa.

Acórdão

002850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Assembleia municipalTaxaImpostoMultaPrincipio da igualdadeReserva de leiOcupação da via publica

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 ART13 N1 L ART14 ART14 N2.
CADM40 ART723 N11.
CONST76 ART13 ART106 ART168 ART723 N11.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1972/11/24.

Sumário

As taxas devem corresponder ao valor da contraprestação.

Não ha agravamento das taxas mas multa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)