Acórdão TRP (2002) — Acidente de viação

Acórdão

0121447

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de maio de 2002
Relator: Soares de Almeida

Apelação

Acidente de viaçãoCentro nacional de pensõesPensão de sobrevivênciaSubsídio por morteReembolsoSub-rogação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 ART2 N2.
DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/05/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG163.
AC RC DE 1995/10/12 IN CJ T5 ANOXX PAG53.
AC RE DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG289.
AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245.
AC RL DE 1996/03/19 IN CJ T2 ANOXXI PAG141.
AC STJ DE 2000/04/04 IN BMJ N496 PAG206.
AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG151.

Sumário

O Centro Nacional de Pensões, em caso de acidente de viação mortal, tem direito ao reembolso do que pagou a título de pensões de sobrevivência, mas já não tem esse direito em relação ao subsídio por morte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)