Acórdão STA — Cumulação de pedidos, Recurso contencioso

Acórdão

005515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de abril de 1959
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Cumulação de pedidosRecurso contenciosoAcção de indemnizaçãoContrato administrativoActo confirmativoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART274.
CADM40 ART835 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/03/02 IN COL OF VXI PAG152.
AC STA DE 1945/06/15 IN COL OF VXI PAG419.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF VXV PAG267.
AC STA DE 1950/10/27 IN COL OF VXV PAG577.
AC STA DE 1953/01/09 IN COL OF VXIX PAG23.
AC STA DE 1940/12/20 IN COL OF VVI PAG733.
AC STA DE 1941/01/11 IN COL OF VVII PAG26.
AC STA DE 1951/05/05 IN COL OF VXVI PAG334.
AC STA DE 1956/06/15 IN COL OF VXXII PAG486.

Sumário

So e possivel a cumulação do pedido de anulação com o de indemnização de perdas e danos quando esteja em causa um contrato administrativo.

Os actos que não representam mais do que a confirmação de outros anteriores de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.

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