9640870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9640870
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Requerimento, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019705
Nr Documento: RP199611139640870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8bd921b18e83bf48025686b0066e0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640870.C3
Sumário
O requerimento de diligência em instrução, que é indeferido, não origina incidente anómalo, não sendo passível de tributação como tal.