9511135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9511135
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016685
Nr Documento: RP199601319511135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b1cd4914621b9cb8025686b0066c4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511135.1C
Sumário
I - Se a decisão que manteve a prisão preventiva imposta foi revista no processo por outra nova e mais actual, precludido está o recurso que, impugnando aquela, solicitava a substituição daquela medida de coacção, por se verificar inutilidade superveniente da lide.