043217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043217
Acórdão
Descritores: Homicídio privilegiado, Matéria de facto, Qualificação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017491
Nr Documento: SJ199301280432173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/262aba7c6a38cb19802568fc003a3451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043217.84
Sumário
A matéria de facto provada não se encontra abrangida pela previsão de tipo criminal de homicídio privilegiado previsto e punido pelo artigo 133 do Código Penal quando não permite a qualificação da verificação por parte do arguido, de "compreensível emoção violenta", "compaixão", "desespero" ou "determinação por motivo de relevante valor social ou moral".