048585 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 433 do Código de Processo Penal não é inconstitucional; o n. 2 do artigo 32 da Constituição não consagra o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. II - "Avultada compensação remuneratória", para efeitos da alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, será a que ronde "o valor consideravelmente elevado", referido na alínea b) do artigo 202 do Código Penal de 1995.