9310098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9310098
ACORDAO
Descritores: Processo judicial, Execução de sentença, Acidente de trabalho, Desconto, Imposto, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009254
Nr Documento: RP199305319310098
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/113b7659eb17b4b78025686b006667d9
Sumário
Para conhecer do pedido executivo, baseado em sentença de condenação em quantia certa proferida no Tribunal do Trabalho de Guimarães, respeitante a descontos correspondentes ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, feitos em pensão emergente de acidente de trabalho, é competente o mesmo Tribunal do Trabalho de Guimarães.