038374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038374
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Burla, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026699
Nr Documento: SJ198606110383743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afc2bc56b6eefea9802568fc003abc74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038374.12
Sumário
Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena. Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena". Cometido um furto previsto pelo n. 4 do artigo 421 do Código Penal de 1886, pode aceitar-se a aplicação desta norma como mais favorável ao réu, sem esconder contudo que o regime da alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código de 1982 seria de preferir, na medida em que o respectivo sistema levasse a uma pena concreta menos gravosa.